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9.1.14
Pires de Lima tem posições irrevogáveis, como Paulo Portas.
O IRS devia descer, mas a ideia não passou no conselho de Ministros. O IVA da restauração também, mas ficou na mesma. O salário mínimo devia subir, mas ficou congelado. O ajustamento é demasiado agressivo e rápido. Eis algumas das coisas que o Ministro da Economia, Pires de Lima, diz na entrevista ao Público e podiam ser subscritas por Seguro, ou mesmo Jerónimo e a co-liderança bloquista. É tudo ao contrário da estratégia assumida pelo Governo a que pertence. Mas Pires de Lima tem posições irrevogáveis, como Paulo Portas. Continua Ministro, governando contra as ideias fundamentais que diz defender para a retoma económica.
8.4.13
O Governo e o TC: um passo atrás, dois à frente
O Tribunal Constitucional forçou o Governo a dar um passo atrás na sua estratégia orçamental para este ano. O Primeiro-Ministro, na resposta que lhe deu e em que pôs em causa entendimentos que pareciam consensuais no nosso sistema democrático (como os papeis do Tribunal Constitucional e do Presidente da República), deu dois passos em frente.
A partir deste fim-de-semana o país dispõe de um governo de beneplácito presidencial, inovação política a meio caminho da iniciativa presidencial, que desvaloriza o Parlamento e joga a confiança do Presidente como tentativa de compensação da falta de entendimento parlamentar alargado para medidas contestadas. Se com isto Passos e Cavaco visam limitar o espaço de manobra do PS, como tudo indica pretenderem, parecem não perceber que o efeito mais que provável é a quebra de qualquer amarra estratégica entre os partidos do consenso europeu a que gostam de chamar o arco da governabilidade. Esta vinculação do Presidente a um governo contestado poderia, se houvesse clarividência estratégica à esquerda, ter aberto a mais larga porta que alguma vez houve desde o 25 de Novembro para que o país tivesse soluções de governabilidade alternativas ao triângulo CDS-PSD-PS
A partir da declaração ao país de Pedro Passos Coelho, o entendimento do Governo sobre os objectivos do programa de ajustamento passou a incluir explicitamente o ataque frontal ao Estado Social que conhecemos, ameaçando deixar de o financiar adequadamente nos três pilares fundamentais da educação, saúde e segurança social. Fazê-lo num pais ainda com baixo nível educativo e já com elevados índices de desigualdade, pobreza e desemprego, é também a vinculação da terapia da troika à destruição dos equilibrios - instáveis e frágeis, é certo, mas que asseguraram paz social - que se construíram desde a Constituição de 76, estreitando ainda mais a base potencial de apoio ao controverso projecto de ajustamento que já de si sujeitaria os portugueses a sacrifícios impostos por uma doutrina austeritária internacional que está longe de demonstrado que seja eficaz.
Os dois passos em frente hoje dados por Passos Coelho mostram que o seu derrube passou de uma mera questão de alternativa política para ser uma questão de regime. Oxalá os que não gostam do beneplácito presidencial aos governos e não apostam no corte missiva das funções sociais do Estado sejam capazes de o perceber e, sobretudo, de agir em conformidade.
A partir deste fim-de-semana o país dispõe de um governo de beneplácito presidencial, inovação política a meio caminho da iniciativa presidencial, que desvaloriza o Parlamento e joga a confiança do Presidente como tentativa de compensação da falta de entendimento parlamentar alargado para medidas contestadas. Se com isto Passos e Cavaco visam limitar o espaço de manobra do PS, como tudo indica pretenderem, parecem não perceber que o efeito mais que provável é a quebra de qualquer amarra estratégica entre os partidos do consenso europeu a que gostam de chamar o arco da governabilidade. Esta vinculação do Presidente a um governo contestado poderia, se houvesse clarividência estratégica à esquerda, ter aberto a mais larga porta que alguma vez houve desde o 25 de Novembro para que o país tivesse soluções de governabilidade alternativas ao triângulo CDS-PSD-PS
A partir da declaração ao país de Pedro Passos Coelho, o entendimento do Governo sobre os objectivos do programa de ajustamento passou a incluir explicitamente o ataque frontal ao Estado Social que conhecemos, ameaçando deixar de o financiar adequadamente nos três pilares fundamentais da educação, saúde e segurança social. Fazê-lo num pais ainda com baixo nível educativo e já com elevados índices de desigualdade, pobreza e desemprego, é também a vinculação da terapia da troika à destruição dos equilibrios - instáveis e frágeis, é certo, mas que asseguraram paz social - que se construíram desde a Constituição de 76, estreitando ainda mais a base potencial de apoio ao controverso projecto de ajustamento que já de si sujeitaria os portugueses a sacrifícios impostos por uma doutrina austeritária internacional que está longe de demonstrado que seja eficaz.
Os dois passos em frente hoje dados por Passos Coelho mostram que o seu derrube passou de uma mera questão de alternativa política para ser uma questão de regime. Oxalá os que não gostam do beneplácito presidencial aos governos e não apostam no corte missiva das funções sociais do Estado sejam capazes de o perceber e, sobretudo, de agir em conformidade.
4.4.13
Day after: Relvas, o cordeiro pascal da moção de censura
Esta demissão não corresponde apenas à saída de um ministro. O governo tal qual foi concebido inicialmente, deixa de existir hoje. Os equilíbrios e contrapesos dentro do PSD e entre o PSD e o CDS terão que ser refeitos para que não se assista apenas ao inexorável, rápido e porventura patético desmoronamento da coligação.
Se Passos é ou não homem para se recompor da entrega da cabeça de Relvas, não sei. Mas sei, que se pensar que a coisa se resolve com uma promoção ou outra ou mesmo com uma mexida cirúrgica, caiu no dia a seguir à moção de censura do PS. A menos que.. acordemos um destes dias com uma remodelação tão extensa que seja, na prática, um novo Governo.
(Foto de José Carlos Pratas/Global Imagens)
27.11.12
O que a troika (ce)deu à Grécia. O que Portugal devia andar a procurar.
Claude Juncker diz que as novas condições acordadas entre a troika e a Grécia também se aplicarão a Portugal e à Irlanda. É uma boa notícia. Oxalá, um destes dias, o governo irlandês tente melhorar também as condições do seu país e a troika e Juncker se revelem de novo amigos de Portugal. Porque o governo português está mais empenhado em ser mais troikista que pelo menos um terço da troika.
Para registo, saiba-se o que prometeu hoje o Eurogrupo à Grécia:
- descida de 100 pontos base na taxa de juro dos empréstimos concedidos
- descida de 10 pontos base na "guarantee fee"
- extensão em 15 anos da maturidade dos empréstimos bilaterais e europeus (via European Financial Stability Facility) e pum prazo de carência de juros nos empréstimos do EFGSF de 10 anos
- transferência para a Grécia a partir de 2013 de um montante idêntico ao rendimento obtido pelo Banco Central Europeu pela sua actuação referente à Grécia na garantia de liquidez nos mercados financeiros (via Securitites Markets Programmes)
Enfim, um conjunto de ninharias que resultam de uma renegociação dura e que o governo português tem repetidamente considerado que país pobre mas honradinho não deve procurar, mas - bom tuga - não vai atirar fora quando resulta da negociação dos outros.
Já só Passos Coelho, Gaspar e talvez o BCE que fez a ideologia do nosso Ministro das Finanças acreditam na receita austeritária sem moderação cuja votação hoje impuseram ao PSD e ao CDS na Assembleia da República.
(texto reformulado e republicado sobre post anterior)
5.11.12
"O que é preciso é refundar a política do Governo e reformular esta austeridade sem saída." (Ferro Rodrigues, no debate do Orçamento de Estado para 2013)
As palavras são de Ferro Rodrigues e a sua escolha para título do post resulta de um furto à Câmara Corporativa.
Foram ditas na Assembleia da República no encerramento do debate do Orçamento de Estado para 2013, num texto que a Isabel Moreira disponibilizou na íntegra no Aspirina B. Para que se deguste o que aí se encontra aqui fica um excerto:
Vem aí um novo conjunto de metas que são incumpríveis, porque foram traçadas com base em pressupostos falsos, em cenários irreais e em projeções fantasiosas. E isso já se começa a ver. O apelo a uma misteriosa “refundação” do acordo com a troika anuncia o que aí vem. Depois de esgotada a margem para os aumentos de impostos, anuncia-se uma tentativa de ataque final às funções sociais do Estado. No fundo, recuperando aquilo que o PSD tentou lançar numa célebre proposta de Revisão Constitucional que foi obrigado a fechar numa gaveta, muito antes de qualquer troika. É essa a gaveta que agora se abre de novo. O Governo quer sim refundar a unidade da direita, tentar pôr a classe média contra o estado social, remeter à marginalização os sociais democratas que ainda resistem.E o Governo já mostrou ao que vem: quer arrastar o PS para essa descida ao abismo. Mas já tiveram a resposta: o que é preciso é refundar a política do Governo e reformular esta austeridade sem saída. O que é preciso é tirar partido das posições mais flexíveis das instituições europeias e internacionais, em vez de as rejeitar. O que é preciso é lutar por explorar as margens de alteração de prazos, de juros, de metas. Com coragem, com frontalidade, com verdade, em nome do interesse nacional. Em vez de aceitar como uma fatalidade muito conveniente o caminho para que nos estão a empurrar.
Foram ditas na Assembleia da República no encerramento do debate do Orçamento de Estado para 2013, num texto que a Isabel Moreira disponibilizou na íntegra no Aspirina B. Para que se deguste o que aí se encontra aqui fica um excerto:
Vem aí um novo conjunto de metas que são incumpríveis, porque foram traçadas com base em pressupostos falsos, em cenários irreais e em projeções fantasiosas. E isso já se começa a ver. O apelo a uma misteriosa “refundação” do acordo com a troika anuncia o que aí vem. Depois de esgotada a margem para os aumentos de impostos, anuncia-se uma tentativa de ataque final às funções sociais do Estado. No fundo, recuperando aquilo que o PSD tentou lançar numa célebre proposta de Revisão Constitucional que foi obrigado a fechar numa gaveta, muito antes de qualquer troika. É essa a gaveta que agora se abre de novo. O Governo quer sim refundar a unidade da direita, tentar pôr a classe média contra o estado social, remeter à marginalização os sociais democratas que ainda resistem.E o Governo já mostrou ao que vem: quer arrastar o PS para essa descida ao abismo. Mas já tiveram a resposta: o que é preciso é refundar a política do Governo e reformular esta austeridade sem saída. O que é preciso é tirar partido das posições mais flexíveis das instituições europeias e internacionais, em vez de as rejeitar. O que é preciso é lutar por explorar as margens de alteração de prazos, de juros, de metas. Com coragem, com frontalidade, com verdade, em nome do interesse nacional. Em vez de aceitar como uma fatalidade muito conveniente o caminho para que nos estão a empurrar.
27.10.12
Refundação do acordo com a troika?
Não se pode dar resposta a desafios cujo conteúdo não é definido. Mas pelo contexto do discurso de Passos Coelho em que a ideia surgiu parece que pretende escrever na relação com a troika a sua visão liberal do nosso modelo social. Se a sua ideia é, como parece, pôr em causa o serviço nacional de saúde, os equilibrios nas relações laborais, a protecção social de pobres e desempregados e a escola pública tal como a conhecemos, a resposta só pode ser radical e definitiva: fazer cair o governo antes que ele derrube o modelo que durou três décadas e meia a construir.
A metamorfose de Paulo Portas
A liderança de Passos Coelho tem tais características que fez de Paulo Portas um homem de Estado; o único na coligação capaz de dizer que o país deve ser proactivo para com a troika e que o Governo deve procurar entendimentos alargados sobre as saídas da crise.
Que pode fazer a Portugal quem é capaz de dar a Portas espaço para tal metamorfose?
Que pode fazer a Portugal quem é capaz de dar a Portas espaço para tal metamorfose?
23.10.12
12.10.12
Cair nas sondagens e ter condições para governar
Sem surpresa, as sondagens vão começar a penalizar violentamente o Governo PSD-CDS. Como penalizarão relativamente cada um dos dois partidos depende da habilidade política que tenham para se distanciarem um do outro sem partirem a corda por cujo nó estão atados um ao outro. Portas já demonstrou que tem muito mais habilidade para gerir o jogo distância-pertença que Passos, embora também seja verdade que para isso tenha que ter sabido engolir em silêncio algumas desconsiderações e minimizações que lhe deram espaço e foram erros tácticos de palmatória do PSD. Exemplos? Basta o afastamento de Portas do Conselho de Estado.
A descida nas sondagens é a consequência inevitável do anúncio do mais violento Orçamento em décadas. Promete-nos menos investimento, menos consumo público e mais impostos, logo redução substancial do rendimento disponível, contracção forte do mercado interno e atraso face aos competidores. Estamos a emagrecer no presente e sem preparar o futuro. Não havia maneira de apresentar de forma simpática este programa. Mas o Governo, vá-se-lá saber porquê, fez os possíveis para maximizar os estragos. Tentou um bónus aos empresários à custa dos trabalhadores, na TSU, mas fazendo deles os antipáticos cobradores do seu próprio benefício. Num momento de todas as angústias no sector imobiliário avançou para recuar num aumento brutal do IMI, etc., etc.
O maravilhoso povo português reagiu como tem feito na história recente. Passou repentinamente da passividade resignada à explosão indignada. Que sondagens boas poderia ter um Governo que tem que andar ostensivamente rodeado de seguranças para dizer bom-dia aos eleitores e teme a todo o momento que mais um incontrolado lhe atire um impropério ou mesmo um ovo?
Novidade mesmo, foi o abandono do barco pelas hostes cavaquistas, ex-líderes do PSD, ex-Ministros de Durão Barroso e outros, de que são talvez paradigmáticos os discursos de Ferreira Leite, Marques Mendes ou Bagão Félix, mais inflamados que os dos dirigentes da oposição
Passada esta onda de indignação, algo que imagino que aconteça pelas festividades do Natal, pouco dadas a grandes manifestações e caindo alguma chuva e frio sobre os protestos, o que acontecerá?
A experiência demonstra que o Governo tem espaço para reagir. Depois de ter caído a um patamar baixo pode aplacar os espíritos, talvez remodelar, tomar iniciativas simbólicas de mudança de rumo, apresentar algumas iniciativas ainda que limitadas que demonstrem que tem coração sensível, explorar janelas de oportunidade que segmentos da oposição lhe estendam. Acham impossível? Lembrem-se de Joaquim Ferreira do Amaral, ministro de Cavaco, de braço dado com Maria Emília de Sousa em Almada pouco tempo após o buzinão da Ponte 25 de Abril ou o anúncio nessa mesma época em que o Governo era também acusado de insensibilidade social da erradicação total das barracas na Àrea Metropolitana de Lisboa.
A experiência também avisa, como todos os sindicalistas experimentados sabem, que a ressaca dos grandes protestos pode ser terrível. Haverá sempre uns extremistas a querer radicalizar os conflitos até ao absurdo, seguidos por cada vez menos gente. Não terá sido a manifestação da CGTP em cima da de 15 de Setembro um sinal precoce desse risco? E pode haver o sentimento de desalento de que tudo se perdeu, incluindo a energia para protestar. A oposição precisa de algum ganho de causa e que a indignação baixe para que não seja também ela arrastada no furacão, passageiro mas forte, da indignação popular. A gestão do protesto por quem não tem meios para o levar às últimas consequências nem interlocutor para o gerir não é a mais fácil das tarefas políticas.
Por tudo isto, Passos Coelho tem o ónus da iniciativa política nas próximas semanas e a sua capacidade para ser criativo ditará o seu destino e o do país em 2013. Tem condições para, depois da abrupta queda nas sondagens, iniciar uma lenta, esforçada e progressiva recuperação. Como se diz no futebol, depende só de si próprio para que assim seja, pelo menos até que seja visível que o Orçamento de 2013 também não será cumprido ou se torne inevitável um segundo resgate e a troika peça para ele a co-assinatura do PS. Terá Passos o engenho e arte para retomar a iniciativa e minimizar os danos?
A descida nas sondagens é a consequência inevitável do anúncio do mais violento Orçamento em décadas. Promete-nos menos investimento, menos consumo público e mais impostos, logo redução substancial do rendimento disponível, contracção forte do mercado interno e atraso face aos competidores. Estamos a emagrecer no presente e sem preparar o futuro. Não havia maneira de apresentar de forma simpática este programa. Mas o Governo, vá-se-lá saber porquê, fez os possíveis para maximizar os estragos. Tentou um bónus aos empresários à custa dos trabalhadores, na TSU, mas fazendo deles os antipáticos cobradores do seu próprio benefício. Num momento de todas as angústias no sector imobiliário avançou para recuar num aumento brutal do IMI, etc., etc.
O maravilhoso povo português reagiu como tem feito na história recente. Passou repentinamente da passividade resignada à explosão indignada. Que sondagens boas poderia ter um Governo que tem que andar ostensivamente rodeado de seguranças para dizer bom-dia aos eleitores e teme a todo o momento que mais um incontrolado lhe atire um impropério ou mesmo um ovo?
Novidade mesmo, foi o abandono do barco pelas hostes cavaquistas, ex-líderes do PSD, ex-Ministros de Durão Barroso e outros, de que são talvez paradigmáticos os discursos de Ferreira Leite, Marques Mendes ou Bagão Félix, mais inflamados que os dos dirigentes da oposição
Passada esta onda de indignação, algo que imagino que aconteça pelas festividades do Natal, pouco dadas a grandes manifestações e caindo alguma chuva e frio sobre os protestos, o que acontecerá?
A experiência demonstra que o Governo tem espaço para reagir. Depois de ter caído a um patamar baixo pode aplacar os espíritos, talvez remodelar, tomar iniciativas simbólicas de mudança de rumo, apresentar algumas iniciativas ainda que limitadas que demonstrem que tem coração sensível, explorar janelas de oportunidade que segmentos da oposição lhe estendam. Acham impossível? Lembrem-se de Joaquim Ferreira do Amaral, ministro de Cavaco, de braço dado com Maria Emília de Sousa em Almada pouco tempo após o buzinão da Ponte 25 de Abril ou o anúncio nessa mesma época em que o Governo era também acusado de insensibilidade social da erradicação total das barracas na Àrea Metropolitana de Lisboa.
A experiência também avisa, como todos os sindicalistas experimentados sabem, que a ressaca dos grandes protestos pode ser terrível. Haverá sempre uns extremistas a querer radicalizar os conflitos até ao absurdo, seguidos por cada vez menos gente. Não terá sido a manifestação da CGTP em cima da de 15 de Setembro um sinal precoce desse risco? E pode haver o sentimento de desalento de que tudo se perdeu, incluindo a energia para protestar. A oposição precisa de algum ganho de causa e que a indignação baixe para que não seja também ela arrastada no furacão, passageiro mas forte, da indignação popular. A gestão do protesto por quem não tem meios para o levar às últimas consequências nem interlocutor para o gerir não é a mais fácil das tarefas políticas.
Por tudo isto, Passos Coelho tem o ónus da iniciativa política nas próximas semanas e a sua capacidade para ser criativo ditará o seu destino e o do país em 2013. Tem condições para, depois da abrupta queda nas sondagens, iniciar uma lenta, esforçada e progressiva recuperação. Como se diz no futebol, depende só de si próprio para que assim seja, pelo menos até que seja visível que o Orçamento de 2013 também não será cumprido ou se torne inevitável um segundo resgate e a troika peça para ele a co-assinatura do PS. Terá Passos o engenho e arte para retomar a iniciativa e minimizar os danos?
4.10.12
Gaspar anunciou uma tragédia social, mas fê-lo em português técnico, não como Pedro a correr para Nini
No essencial foi-nos anunciado pelo Ministro das Finanças que a estratégia do Governo para 2013 incide em aumento - que o próprio considera brutal - de impostos, cortes no investimento e nas prestações sociais.
O aumento de impostos implicará que o peso do IRS no rendimento das famílias terá um agravamento de 42,5% em 2013 face a 2012.
O corte no investimento agravará a tendência do país para não se preparar melhor para o futuro (e contribuirá ainda mais para o agravamento da crise). Tenha-se presente que o valor do investimento público será em 2012 igual a 41% do que foi em 2010. E terá, em 2013, nova redução.
O corte nas prestações visa seguramente os suspeitos do costume, embora ainda não se saiba em que se materializa.
Mas desta vez as medidas foram-nos apresentadas em português técnico e não em palavras de Pedro a correr para Nini. O Governo deixou caír a TSU na rua, algures entre a Praça de Espanha e o Palácio de Belém e sabe que a bravata da "desvalorização fiscal" correu mal.
Na conferência de imprensa foram apresentados os efeitos na concentração do rendimento da mexida no IRS. Sabendo-se que os mais pobres não pagam IRS, naturalmente que esta mexida sozinha não pode aumentar as desigualdades. Manipulando este facto, Gaspar fez-se paladino da redução das desigualdades. Mas e se juntarmos ao efeito do agravamento do IRS o do corte (de sinal contrário) que ficou por definir nas prestações sociais? E a redução de rendimentos que resulta de os segmentos de mais baixos salários estarem mais expostos ao desemprego e ao desemprego de longa duração, logo à perda dos benefícios com o arrastamento da crise? E a provável continuação da queda dos níveis salariais que o Governo tem elogiado? Estará Gaspar disposto a calcular e distribuir o efeito combinado destas variáveis na curva de Lorenz e no índice de Gini, admitindo-se que o efeito fiscal é aquele que anunciou?
Tudo o que podemos saber para já é que em 2013, a classe média vai pagar mais IRS, os segmentos mais carenciados vão perder prestações sociais, o desemprego vai subir e o país vai investir menos no seu futuro.
Nesta segunda partida para o OE 2013, o discurso de Gaspar está cheio de justificações para aplacar o Tribunal Constitucional. A sobranceria deu lugar à modéstia. Mas, se o corte de dois subsídios e duas pensões violava o princípio da igualdade, o corte de um subsídio e 0,9 pensões já não viola? Fiquemos à espera da jurisprudência.
Gaspar aderiu por completo ao (neo)corporativismo. Sabemos que nada perguntou na preparação das medidas à oposição, mas declara que foram recolhidos contributos dos parceiros sociais. Talvez por pressão de Belém, o Governo vai tentar jogar a concertação social contra a democracia representativa, a CIP contra o CDS e a UGT contra o PS, provavelmente. Conseguirá? Provavelmente só Cavaco Silva e João Proença sabem a resposta.
Face aos partidos, a sobranceria é total. Se os parceiros sociais mereceram o cumprimento de que "a continuação do diálogo contrutivo en sede de concertação social é um elemento chave para o sucesso do ajustamento em Portugal", sobre a convergência parlamentar paira o manto do silêncio. O Governo reincide em afastar, nomeadamente o PS, da convergência para o cumprimento do programa de ajustamento. E o PS, parece-me claro, deve deixá-lo seguir sozinho, façam a CIP e a UGT o que fizerem em relação a cada uma das medidas do OE 2013.
Os pormenores podem obscurecer a leitura do dado mais claro de todos. Tínhamos austeridade excessiva sem compensações de nenhum tipo. Agora prometem-nos austeridade ainda reforçada face à que já tinhamos. Vamos tê-la num clima internacional que se prevê que esteja degradado, teremos consumido 80% do actual programa de apoio, mas um milagre que ocorrerá, pelas contas do governo, lá para Abril de 2013, alterará os nossos indicadores no fim do ano, como se vê no quadro macroeconómico para 2013..
Como os milagres são raros, o mais provável é que a coligação PSD-CDS que Governa com um Programa que já não tem legitimidade eleitoral porque já nada tem em comum com a plataforma que apresentou aos portugueses, nos apareça durante o ano de 2013, lá pelo Santo António, com a explicação científica da necessidade de um segundo resgate financeiro. A menos que - e também pode acontecer - o mundo volte a mudar antes disso e o espartilho externo que Passos Coelho adopta por adesão ideológica, o deixe isolado.
O Governo anunciou que vai apresentar na Assembleia da República um Orçamento impossível de cumprir e que se fosse cumprido teria efeitos económicos e sociais muito mais devastadores do que os que anuncia e que fariam de 2012 um ano fácil. Cada um esbugalha ou fecha os olhos perante esse facto a gosto.
Era melhor dizer aos portugueses que já calculamos que o Memorando de Entendimento tem que ser substancialmente revisto para que Portugal saia da crise sem morrer da cura. Mas os crentes nos segredinhos de Estado acham que isso seria uma enorme fraqueza.
O aumento de impostos implicará que o peso do IRS no rendimento das famílias terá um agravamento de 42,5% em 2013 face a 2012.
O corte no investimento agravará a tendência do país para não se preparar melhor para o futuro (e contribuirá ainda mais para o agravamento da crise). Tenha-se presente que o valor do investimento público será em 2012 igual a 41% do que foi em 2010. E terá, em 2013, nova redução.
O corte nas prestações visa seguramente os suspeitos do costume, embora ainda não se saiba em que se materializa.
Mas desta vez as medidas foram-nos apresentadas em português técnico e não em palavras de Pedro a correr para Nini. O Governo deixou caír a TSU na rua, algures entre a Praça de Espanha e o Palácio de Belém e sabe que a bravata da "desvalorização fiscal" correu mal.
Na conferência de imprensa foram apresentados os efeitos na concentração do rendimento da mexida no IRS. Sabendo-se que os mais pobres não pagam IRS, naturalmente que esta mexida sozinha não pode aumentar as desigualdades. Manipulando este facto, Gaspar fez-se paladino da redução das desigualdades. Mas e se juntarmos ao efeito do agravamento do IRS o do corte (de sinal contrário) que ficou por definir nas prestações sociais? E a redução de rendimentos que resulta de os segmentos de mais baixos salários estarem mais expostos ao desemprego e ao desemprego de longa duração, logo à perda dos benefícios com o arrastamento da crise? E a provável continuação da queda dos níveis salariais que o Governo tem elogiado? Estará Gaspar disposto a calcular e distribuir o efeito combinado destas variáveis na curva de Lorenz e no índice de Gini, admitindo-se que o efeito fiscal é aquele que anunciou?
Tudo o que podemos saber para já é que em 2013, a classe média vai pagar mais IRS, os segmentos mais carenciados vão perder prestações sociais, o desemprego vai subir e o país vai investir menos no seu futuro.
Nesta segunda partida para o OE 2013, o discurso de Gaspar está cheio de justificações para aplacar o Tribunal Constitucional. A sobranceria deu lugar à modéstia. Mas, se o corte de dois subsídios e duas pensões violava o princípio da igualdade, o corte de um subsídio e 0,9 pensões já não viola? Fiquemos à espera da jurisprudência.
Gaspar aderiu por completo ao (neo)corporativismo. Sabemos que nada perguntou na preparação das medidas à oposição, mas declara que foram recolhidos contributos dos parceiros sociais. Talvez por pressão de Belém, o Governo vai tentar jogar a concertação social contra a democracia representativa, a CIP contra o CDS e a UGT contra o PS, provavelmente. Conseguirá? Provavelmente só Cavaco Silva e João Proença sabem a resposta.
Face aos partidos, a sobranceria é total. Se os parceiros sociais mereceram o cumprimento de que "a continuação do diálogo contrutivo en sede de concertação social é um elemento chave para o sucesso do ajustamento em Portugal", sobre a convergência parlamentar paira o manto do silêncio. O Governo reincide em afastar, nomeadamente o PS, da convergência para o cumprimento do programa de ajustamento. E o PS, parece-me claro, deve deixá-lo seguir sozinho, façam a CIP e a UGT o que fizerem em relação a cada uma das medidas do OE 2013.
Os pormenores podem obscurecer a leitura do dado mais claro de todos. Tínhamos austeridade excessiva sem compensações de nenhum tipo. Agora prometem-nos austeridade ainda reforçada face à que já tinhamos. Vamos tê-la num clima internacional que se prevê que esteja degradado, teremos consumido 80% do actual programa de apoio, mas um milagre que ocorrerá, pelas contas do governo, lá para Abril de 2013, alterará os nossos indicadores no fim do ano, como se vê no quadro macroeconómico para 2013..
Como os milagres são raros, o mais provável é que a coligação PSD-CDS que Governa com um Programa que já não tem legitimidade eleitoral porque já nada tem em comum com a plataforma que apresentou aos portugueses, nos apareça durante o ano de 2013, lá pelo Santo António, com a explicação científica da necessidade de um segundo resgate financeiro. A menos que - e também pode acontecer - o mundo volte a mudar antes disso e o espartilho externo que Passos Coelho adopta por adesão ideológica, o deixe isolado.
O Governo anunciou que vai apresentar na Assembleia da República um Orçamento impossível de cumprir e que se fosse cumprido teria efeitos económicos e sociais muito mais devastadores do que os que anuncia e que fariam de 2012 um ano fácil. Cada um esbugalha ou fecha os olhos perante esse facto a gosto.
Era melhor dizer aos portugueses que já calculamos que o Memorando de Entendimento tem que ser substancialmente revisto para que Portugal saia da crise sem morrer da cura. Mas os crentes nos segredinhos de Estado acham que isso seria uma enorme fraqueza.
3.10.12
A velha escola está de volta. Para já à experiência e com o nome de ensino vocacional que é apenas ocupacional.
O ensino de carácter profissional no ensino básico já está regulamentado (pela Portaria nº 292-A/2012 de 26 de Setembro). Depois da onda de protestos que o anúncio inicial provocou (e a que este blogue se juntou), substituiu-se a versão hard de um ensino profissional compulsivo para repetentes por uma versão soft de experiência-piloto de ensino voluntário para repetentes. Mas mantêm-se os equívocos e erros fundamentais da filosofia da medida.
Os cursos de carácter profissional no ensino básico são dirigidos exclusivamente a quem já teve retenções (têm como condição de ingresso ter 13 anos e pelo menos duas retenções). Para contornar a responsabilidade política pelo estigma, a bola é passada para os psicólogos. A eles caberá desenvolver "um processo de avaliação vocacional (...) que mostre ser esta via adequada às necessidades de formação de alunos". Vejamos como reagem os técnicos ao mandato que lhes é, assim, conferido, de certificarem a não aptidão para as letras, como se dizia no tempo que inspiram esta contra-reforma educativa. Portanto, não se trata de oferecer uma formação vocacional a jovens, mas de carimbar uma inaptidão escolar compensada com uma via de educação light, que pode estender-se por toda a vida estudantil do básico e secundário.
A via criada e designada "cursos vocacionais" é oficialmente a nossa via pobre de ensino. Um ensino mais pobre e que todos antecipam que se destina aos mais pobres, aos filhos dos outros. Quem frequentar um curso destes no segundo ciclo pode progredir para o 3º ciclo "normal" se tiver aproveitamento nas originais provas finais nacionais do 6º ano, elas próprias um instrumento de selecção precoce que o neoelitismo criou, mas podem prosseguir na via "dos repetentes" se tiverem aproveitamento nas disciplinas "manuais" (componente vocacional) e em 70% dos módulos das vias "da cabeça". Para que a associação da nova (e tão velhinha) via ao ensino dos "fracos da cabeça" seja total, pré-anuncia-se uma terceira via de ensino secundário que chegará, presume-se, daqui a três anos para acolher os que receberam o seuc ertificado de incapacidade escolar. Pois, de novo no fim do 9º ano, quem concluir com sucesso, pode ir para o "ensino regular" (recuperando uma linguagem que separa a o ensino profissional dos cursos cientifico-humanísitcos) ou para o ensino profissional. Os "burros certificados" vão para o novo "ensino vocacional de nível secundário".
O programa reaccionário contido nesta medida resolve pelo regresso ao passado equívocos que sempre existiram, em abono da verdade se diga, nos cursos de educação e formação. Mas esses, pelo menos em teoria, eram de carácter temporário. Agora está oficialmente a criar-se uma terceira via pobre, nem "académica" nem "profissionalizante", que se chama vocacional mas claramente se pretende ocupacional, para a qual se empurram os alunos com dificuldades, desistindo de os educar a par com os colegas.
Esta medida consagra inequivocamente que, como já uma vez aqui se disse, a versão Nuno Crato do eduquês é a de que pobre, a bem dizer, nem precisa muito de escola.
A estratégia da experiência é clara. Pretende-se entrar de mansinho para criar o clima propício à contra-reforma educativa. Claro que, em contexto de restrição orçamental nacional, há cerejas no bolo. Vai haver contratos-programa ( o que significa dinheiro) que podem bem atrair as escolas privadas e as escolas profissionais privadas atingidas pela crise.
Estamos perante a tentativa de institucionalização de uma via educativamente pobre, que certifica a incapacidade, se estende por todo o 2º ciclo, 3º ciclo e ensino secundário, criando um apartheid educativo por níveis de mérito escolar, em vez de tentar educar todos. Esta medida vai institucionalizar essa via ao contrário daquilo que os cursos de educação e formação deveriam ter sido sempre e apenas - soluções pedagógicas localizadas, minoritárias e temporárias.
Dois grupos são particularmente interpelados na sua responsabilidade profissional (os psicólogos escolares) e de projecto educativo (as direcções das escolas). São conhecidos os condicionamentos em que agirão e o poder que o Ministério pode ter sobre eles.
Resta aos que têm uma visão progressista da educação repetir o apelo que já aqui fiz, para que à esquerda se anuncie já que este regresso da velha escola cai com o Governo. E na Assembleia da República pode desde já dar-se sinais nesse sentido. Por exemplo, apresentando um projecto de resolução que recomende ao Governo a cessação imediata desta experiência de contra-reforma educativa no âmbito do processo reaccionário em curso na gestão da educação pelo Ministro Nuno Crato.
Os cursos de carácter profissional no ensino básico são dirigidos exclusivamente a quem já teve retenções (têm como condição de ingresso ter 13 anos e pelo menos duas retenções). Para contornar a responsabilidade política pelo estigma, a bola é passada para os psicólogos. A eles caberá desenvolver "um processo de avaliação vocacional (...) que mostre ser esta via adequada às necessidades de formação de alunos". Vejamos como reagem os técnicos ao mandato que lhes é, assim, conferido, de certificarem a não aptidão para as letras, como se dizia no tempo que inspiram esta contra-reforma educativa. Portanto, não se trata de oferecer uma formação vocacional a jovens, mas de carimbar uma inaptidão escolar compensada com uma via de educação light, que pode estender-se por toda a vida estudantil do básico e secundário.
A via criada e designada "cursos vocacionais" é oficialmente a nossa via pobre de ensino. Um ensino mais pobre e que todos antecipam que se destina aos mais pobres, aos filhos dos outros. Quem frequentar um curso destes no segundo ciclo pode progredir para o 3º ciclo "normal" se tiver aproveitamento nas originais provas finais nacionais do 6º ano, elas próprias um instrumento de selecção precoce que o neoelitismo criou, mas podem prosseguir na via "dos repetentes" se tiverem aproveitamento nas disciplinas "manuais" (componente vocacional) e em 70% dos módulos das vias "da cabeça". Para que a associação da nova (e tão velhinha) via ao ensino dos "fracos da cabeça" seja total, pré-anuncia-se uma terceira via de ensino secundário que chegará, presume-se, daqui a três anos para acolher os que receberam o seuc ertificado de incapacidade escolar. Pois, de novo no fim do 9º ano, quem concluir com sucesso, pode ir para o "ensino regular" (recuperando uma linguagem que separa a o ensino profissional dos cursos cientifico-humanísitcos) ou para o ensino profissional. Os "burros certificados" vão para o novo "ensino vocacional de nível secundário".
O programa reaccionário contido nesta medida resolve pelo regresso ao passado equívocos que sempre existiram, em abono da verdade se diga, nos cursos de educação e formação. Mas esses, pelo menos em teoria, eram de carácter temporário. Agora está oficialmente a criar-se uma terceira via pobre, nem "académica" nem "profissionalizante", que se chama vocacional mas claramente se pretende ocupacional, para a qual se empurram os alunos com dificuldades, desistindo de os educar a par com os colegas.
Esta medida consagra inequivocamente que, como já uma vez aqui se disse, a versão Nuno Crato do eduquês é a de que pobre, a bem dizer, nem precisa muito de escola.
A estratégia da experiência é clara. Pretende-se entrar de mansinho para criar o clima propício à contra-reforma educativa. Claro que, em contexto de restrição orçamental nacional, há cerejas no bolo. Vai haver contratos-programa ( o que significa dinheiro) que podem bem atrair as escolas privadas e as escolas profissionais privadas atingidas pela crise.
Estamos perante a tentativa de institucionalização de uma via educativamente pobre, que certifica a incapacidade, se estende por todo o 2º ciclo, 3º ciclo e ensino secundário, criando um apartheid educativo por níveis de mérito escolar, em vez de tentar educar todos. Esta medida vai institucionalizar essa via ao contrário daquilo que os cursos de educação e formação deveriam ter sido sempre e apenas - soluções pedagógicas localizadas, minoritárias e temporárias.
Dois grupos são particularmente interpelados na sua responsabilidade profissional (os psicólogos escolares) e de projecto educativo (as direcções das escolas). São conhecidos os condicionamentos em que agirão e o poder que o Ministério pode ter sobre eles.
Resta aos que têm uma visão progressista da educação repetir o apelo que já aqui fiz, para que à esquerda se anuncie já que este regresso da velha escola cai com o Governo. E na Assembleia da República pode desde já dar-se sinais nesse sentido. Por exemplo, apresentando um projecto de resolução que recomende ao Governo a cessação imediata desta experiência de contra-reforma educativa no âmbito do processo reaccionário em curso na gestão da educação pelo Ministro Nuno Crato.
25.9.12
O PSD queria ser oposição à oposição, mas tem mesmo é que explicar bem explicadinhas as propostas do Governo
Jorge Moreira da Silva, aqui citado por Paulo Gorjão, queria que o PS se apressasse a apresentar alternativas de consolidação das contas públicas à TSU apresentada há uma semana. Compreendo-os. Se já estivessem essas alternativas em cima da mesa, daríamos menos atenção aos erros das suas próprias propostas. Teríamos menos tempo e energia para perceber que foram tão insuficientemente reflectidas que fora do núcleo mais fiel dos fieis não houve o mínimo de capacidade para balbuciar a sua defesa.
Mais, Jorge Moreira da Silva queria que o PS apresentasse propostas alternativas à proposta inicial que apresentou antes de apresentar a sua própria alternativa ao fósforo com que incendiou a contestação social. Agora, estaria a fazer oposição à oposição. Era mais confortável não era?
Por mim, penso que o PS tem que ter um tempo diferente para as suas propostas. Elas deverão surgir, concretas, mas depois da apresentação do Orçamento de Estado e em alternativa a ele e não enquanto o Governo anda a disparar para todos os lados para acabar por sair eventualmente com algo totalmente diferente de tudo o que já conhecemos.
Agora, por muito que isso entristeça Jorge Moreira da Silva e eventualmente Paulo Gorjão, os portugueses têm que ouvir muito bem explicadinhas e com as contas bem feitinhas, as propostas do Governo, que para tal assumiu a responsabilidade de governar do país. Alternativas? Só depois de consolidadas as propostas de quem governa. Ainda bem que o PS não cai na armadilha que o PSD gostaria de lhe montar.
Mas eu, que não tenho nenhuma responsabilidade, que não a da minha opinião, digo já qual é o caminho - talvez impopular - que gostava de ver o PS seguir: aumento da tributação sobre o património, fim das taxas liberatórias e englobamento de todos os rendimentos no cálculo da taxa de imposto sobre o rendimento, criação de um novo escalão de IRS para os rendimentos muito altos, subida do IRS com agravamento mais forte para os escalões mais altos, sem falar nas medidas que só podem ser tomadas a nível europeu, como as que dizem respeito a offshores e taxas sobre as transacções financeiras.
São aumentos de impostos? São. Mas o IVA também foi e mais injusto. O aumento da TSU só não o era tecnicamente (porque aumentava uma taxa) e seria ainda mais injusto. E eu sou dos que não têm vergonha de dizer que querem educação, saúde e protecção social de qualidade. Por isso, para mim, os impostos só são maus quando são mal gastos pelo Estado ou mal distribuída a carga entre os que os pagam. Infelizmente, em Portugal ainda sofremos de ambos os males e nesses dois planos, recorde-se, o PSD ainda não fez nada de significativo para melhorar.
Por isso, camaradas do Largo do Rato, não respondam a Jorge Moreira da Silva antes do Orçamento de Estado. Olhem que o sentido de Estado do Governo foi superiormente demonstrado pelo Passos Coelho que ainda agora ignorou a oposição, o Parlamento, o Tribunal Constitucional e os parceiros sociais para só bater em retirada quando zurzido pela tutela paternal sob o forma de convocatória de Conselho de Estado.
O PSD que assuma as responsabilidades inerentes a quem governa ou, então, esclareça que não é capaz de o fazer. Em democracia há sempre alternativas e a política, tal como a natureza, tem horror ao vazio.
Mais, Jorge Moreira da Silva queria que o PS apresentasse propostas alternativas à proposta inicial que apresentou antes de apresentar a sua própria alternativa ao fósforo com que incendiou a contestação social. Agora, estaria a fazer oposição à oposição. Era mais confortável não era?
Por mim, penso que o PS tem que ter um tempo diferente para as suas propostas. Elas deverão surgir, concretas, mas depois da apresentação do Orçamento de Estado e em alternativa a ele e não enquanto o Governo anda a disparar para todos os lados para acabar por sair eventualmente com algo totalmente diferente de tudo o que já conhecemos.
Agora, por muito que isso entristeça Jorge Moreira da Silva e eventualmente Paulo Gorjão, os portugueses têm que ouvir muito bem explicadinhas e com as contas bem feitinhas, as propostas do Governo, que para tal assumiu a responsabilidade de governar do país. Alternativas? Só depois de consolidadas as propostas de quem governa. Ainda bem que o PS não cai na armadilha que o PSD gostaria de lhe montar.
Mas eu, que não tenho nenhuma responsabilidade, que não a da minha opinião, digo já qual é o caminho - talvez impopular - que gostava de ver o PS seguir: aumento da tributação sobre o património, fim das taxas liberatórias e englobamento de todos os rendimentos no cálculo da taxa de imposto sobre o rendimento, criação de um novo escalão de IRS para os rendimentos muito altos, subida do IRS com agravamento mais forte para os escalões mais altos, sem falar nas medidas que só podem ser tomadas a nível europeu, como as que dizem respeito a offshores e taxas sobre as transacções financeiras.
São aumentos de impostos? São. Mas o IVA também foi e mais injusto. O aumento da TSU só não o era tecnicamente (porque aumentava uma taxa) e seria ainda mais injusto. E eu sou dos que não têm vergonha de dizer que querem educação, saúde e protecção social de qualidade. Por isso, para mim, os impostos só são maus quando são mal gastos pelo Estado ou mal distribuída a carga entre os que os pagam. Infelizmente, em Portugal ainda sofremos de ambos os males e nesses dois planos, recorde-se, o PSD ainda não fez nada de significativo para melhorar.
Por isso, camaradas do Largo do Rato, não respondam a Jorge Moreira da Silva antes do Orçamento de Estado. Olhem que o sentido de Estado do Governo foi superiormente demonstrado pelo Passos Coelho que ainda agora ignorou a oposição, o Parlamento, o Tribunal Constitucional e os parceiros sociais para só bater em retirada quando zurzido pela tutela paternal sob o forma de convocatória de Conselho de Estado.
O PSD que assuma as responsabilidades inerentes a quem governa ou, então, esclareça que não é capaz de o fazer. Em democracia há sempre alternativas e a política, tal como a natureza, tem horror ao vazio.
24.9.12
O que andou Miguel Macedo a fazer para perceber tão mal o país?
Quem tem as obrigações para com o povo que resultam de ser político profissional e pensa que o problema português é a preguiça, como o Miguel Macedo da metáfora da cigarra e da formiga, devia perceber que está na altura de mudar de emprego. E se pensa assim sobre o povo que toda a sua vida serviu, muitas vezes beneficiando do seu voto maioritário, é caso para lhe perguntar também o que andou a fazer, porque a estudar o país não foi.
22.9.12
Depois do Conselho de Estado há uma nova relação de forças na políticaportuguesa
Se o Governo, como tudo indica que fará, recuar na mexida na TSU, haverá uma mudança de página na definição da relação de forças neste ciclo político.
Pela primeira vez nesta crise "a rua" terá obrigado um governo a arrepiar caminho, ainda por cima numa medida que se apresentou como integrando a espinha dorsal da estratégia de acção para 2013.
O Governo terá pago o preço de governar sem os parceiros sociais e terá sido forçado - provavelmente por Belém - a encontrar uma solução que possa ser defendida pela UGT, reforçando o papel desta ultima como instancia legitimadora indispensável, ainda que por aceitação passiva, de mexidas sociais.
O Governo terá reconhecido que Belém é o seu limite. Não se importou minimamente com o Parlamento, os parceiros sociais e o Tribunal Constitucional, mas recuou perante o PR. E o Palácio é hoje muito sensível à "rua" e sobretudo ao bom clima com a CIP e a UGT.
A esquerda maximalista festejará o recuo, mas sem razão. Para muitos manifestantes, o BE e o PCP também são "os políticos" e manifestamente a influencia dos seus aparelhos nos manifestantes é muito menor que nas grandes manifs de antigamente. Como já tinha acontecido a alguns sindicatos, os partidos de protesto também viram os inorgânicos a crescer à sua volta e passarão por um período de desorientação.
O CDS entrou em phasing-out da coligação. Teme voltar a afundar-se com o PSD como lhe aconteceu com Santana Lopes e passará a falar mais vezes, sempre que temer perder votos.
O PS ganhou este round. Depois do PSD ter rompido o consenso europeu que devia manter o centro-esquerda amarrado à austeridade, ficou muito mais livre para criticar credivelmente a relação do governo com a crise. Mas qual será o peso de Belém (e da UGT) no Rato? O sentido final de voto e o discurso que o PS fizer sobre um OE sem TSU o dirão.
É altamente improvável que não haja sacrificados no altar da remodelação governamental. Não sabemos quem serão os bodes expiatórios escolhidos mas, se imperasse o principio da responsabilidade politica, três Ministros teriam que sair antes do Natal: Vitor Gaspar, que orquestrou a estratégia orçamental; Álvaro Santos Pereira que não teve a força ou a visão necessárias para impôr a sua negociação com os parceiros e Mota Soares que aceitou a "prenda" da TSU e até balbuciou precocemente umas frases em sua defesa. Contudo, quem falhou rotundamente foi Passos Coelho, que não conseguiu gerir a relação com o quarteto que devia procurar manter consigo para evitar que o caldo do consenso europeu se entorne: Cavaco, Portas, Seguro e Proença.
A gestão desta crise mostrou que Passos Coelho não cumpre os requisitos indispensáveis para ser Primeiro-Ministro. É apenas necessário que ele o perceba ou alguém lhe explique que assim é.
Pela primeira vez nesta crise "a rua" terá obrigado um governo a arrepiar caminho, ainda por cima numa medida que se apresentou como integrando a espinha dorsal da estratégia de acção para 2013.
O Governo terá pago o preço de governar sem os parceiros sociais e terá sido forçado - provavelmente por Belém - a encontrar uma solução que possa ser defendida pela UGT, reforçando o papel desta ultima como instancia legitimadora indispensável, ainda que por aceitação passiva, de mexidas sociais.
O Governo terá reconhecido que Belém é o seu limite. Não se importou minimamente com o Parlamento, os parceiros sociais e o Tribunal Constitucional, mas recuou perante o PR. E o Palácio é hoje muito sensível à "rua" e sobretudo ao bom clima com a CIP e a UGT.
A esquerda maximalista festejará o recuo, mas sem razão. Para muitos manifestantes, o BE e o PCP também são "os políticos" e manifestamente a influencia dos seus aparelhos nos manifestantes é muito menor que nas grandes manifs de antigamente. Como já tinha acontecido a alguns sindicatos, os partidos de protesto também viram os inorgânicos a crescer à sua volta e passarão por um período de desorientação.
O CDS entrou em phasing-out da coligação. Teme voltar a afundar-se com o PSD como lhe aconteceu com Santana Lopes e passará a falar mais vezes, sempre que temer perder votos.
O PS ganhou este round. Depois do PSD ter rompido o consenso europeu que devia manter o centro-esquerda amarrado à austeridade, ficou muito mais livre para criticar credivelmente a relação do governo com a crise. Mas qual será o peso de Belém (e da UGT) no Rato? O sentido final de voto e o discurso que o PS fizer sobre um OE sem TSU o dirão.
É altamente improvável que não haja sacrificados no altar da remodelação governamental. Não sabemos quem serão os bodes expiatórios escolhidos mas, se imperasse o principio da responsabilidade politica, três Ministros teriam que sair antes do Natal: Vitor Gaspar, que orquestrou a estratégia orçamental; Álvaro Santos Pereira que não teve a força ou a visão necessárias para impôr a sua negociação com os parceiros e Mota Soares que aceitou a "prenda" da TSU e até balbuciou precocemente umas frases em sua defesa. Contudo, quem falhou rotundamente foi Passos Coelho, que não conseguiu gerir a relação com o quarteto que devia procurar manter consigo para evitar que o caldo do consenso europeu se entorne: Cavaco, Portas, Seguro e Proença.
A gestão desta crise mostrou que Passos Coelho não cumpre os requisitos indispensáveis para ser Primeiro-Ministro. É apenas necessário que ele o perceba ou alguém lhe explique que assim é.
20.9.12
Portugal em marcha à ré: disparem as críticas ao cérebro e não ao braço direito, ao Governo e não à troika
Não é necessário partilhar a visão do mundo de Eugénio Rosa para lhe agradecer o trabalho de compilação e análise de dados e ler com os nossos próprios olhos a informação que disponibiliza com sistematicidade e rigor. No seu último estudo, os dados sobre importações e exportações apontam para um caminho - ainda antes de sabermos o que aconteceu em 2011 - de queda signficativa das importações ligadas ao investimento e de prosseguimento da orientação para baixo (em termos de incorporação tecnológica) no nosso perfil de exportações.
A nossa crise não é só de contracção do mercado, é de redução do ritmo de preparação para o futuro enquanto continuamos a sorver a bolha de oxigénio da orientação exportadora dos sectores menos avançados da economia que buscam alternativas à falência. E, imagine-se porquê, crescemos a nossa venda ao exterior de metais preciosos (lá se vão os anéis e as arrecadas das avós).
Se não invertermos a tendência, a queda do nosso PIB potencial é inevitável e a degradação estrutural da situação económica do país só pode ser evitada por um improvável milagre induzido do exterior.
A isto, podem chamar empobrecimento ou perda de rumo, mas o que mais temo é que seja a desnatagem dos segmentos mais modernos da nossa economia. Isto é que estejamos perante numa crise que atrasa; sem nenhum dos potenciais efeitos benéficos das crises que restruturam. Este tipo de processo gerou profundas crises sociais em todos os países que aconteceu, da América Latina dos anos oitenta ao Leste Europeu do fim do comunismo. E, neste processo, aumentar a competitividade pela desvalorização fiscal brutal, é mais um passo no caminho para trás, nem sequer é uma paragem para reorganizar forças e ganhar fôlego.
Acresce que este caminho - ideia que me separa da esquerda antitroikista - só parcialmente é induzido pela troika. Sim, há constrangimentos fortes da tecnocracia que nos passa cheques e examina periodicamente. Mas o caminho para o desequilíbrio é mesmo conduzido pela falta de imaginação ou pelas convicções profundas dos lunáticos que nos governam em nome dos dois partidos em quem os portugueses livremente votaram e que de peito feito sempre prometeram ir além da troika. Nisso, os portugueses não se podem dizer enganados. É certo que o PSD e o CDS foram alem da troika em marcha à ré, mas que podia esperar-se de diferente dos seus radicais ímpetos "reformistas"?
Daqui deriva que, para mim, os que estão a orientar o descontentamento popular para virar as armas contra a troika em vez de o fazerem contra o Governo - como fazem os meus amigos que reduziram o Congresso das Alternativas a uma assembleia geral dos Ladrões de Bicicletas - é má pontaria: atira ao braço direito e não ao cérebro do problema.
A nossa crise não é só de contracção do mercado, é de redução do ritmo de preparação para o futuro enquanto continuamos a sorver a bolha de oxigénio da orientação exportadora dos sectores menos avançados da economia que buscam alternativas à falência. E, imagine-se porquê, crescemos a nossa venda ao exterior de metais preciosos (lá se vão os anéis e as arrecadas das avós).
Se não invertermos a tendência, a queda do nosso PIB potencial é inevitável e a degradação estrutural da situação económica do país só pode ser evitada por um improvável milagre induzido do exterior.
A isto, podem chamar empobrecimento ou perda de rumo, mas o que mais temo é que seja a desnatagem dos segmentos mais modernos da nossa economia. Isto é que estejamos perante numa crise que atrasa; sem nenhum dos potenciais efeitos benéficos das crises que restruturam. Este tipo de processo gerou profundas crises sociais em todos os países que aconteceu, da América Latina dos anos oitenta ao Leste Europeu do fim do comunismo. E, neste processo, aumentar a competitividade pela desvalorização fiscal brutal, é mais um passo no caminho para trás, nem sequer é uma paragem para reorganizar forças e ganhar fôlego.
Acresce que este caminho - ideia que me separa da esquerda antitroikista - só parcialmente é induzido pela troika. Sim, há constrangimentos fortes da tecnocracia que nos passa cheques e examina periodicamente. Mas o caminho para o desequilíbrio é mesmo conduzido pela falta de imaginação ou pelas convicções profundas dos lunáticos que nos governam em nome dos dois partidos em quem os portugueses livremente votaram e que de peito feito sempre prometeram ir além da troika. Nisso, os portugueses não se podem dizer enganados. É certo que o PSD e o CDS foram alem da troika em marcha à ré, mas que podia esperar-se de diferente dos seus radicais ímpetos "reformistas"?
Daqui deriva que, para mim, os que estão a orientar o descontentamento popular para virar as armas contra a troika em vez de o fazerem contra o Governo - como fazem os meus amigos que reduziram o Congresso das Alternativas a uma assembleia geral dos Ladrões de Bicicletas - é má pontaria: atira ao braço direito e não ao cérebro do problema.
7.9.12
"Redobrar a vontade e a ambição": é tempo de deixar Passos Coelho sozinho na sua fuga em frente
Li e reli o discurso do Primeiro-Ministro para concluir que hoje ele atirou pela porta fora dois equilíbrios históricos da sociedade portuguesa. Desobrigou o PS do dever de convergência com o Programa de Assistência Económica e Financeira, lançando-se na aventura de gerir o maior ajustamento da história recente sem acautelar um apoio alargado, ainda que pela passividade e discrição, de todo o espectro do consenso europeu em Portugal. Rompeu o pacto social inerente ao nosso sistema de segurança social, desequilibrando o esforço contributivo entre patrões e empregados. O financiamento dois terços-um terço não é uma originalidade portuguesa, mas a característica predominante do modelo de segurança social a que pertencemos. Nos 45 países europeus cobertos pelo relatório sobre a segurança social na Europa, os trabalhadores portugueses passarão a ser os 5ºs com maior esforço contributivo (agora eram os 17ºs) e os empregadores o 25ºs (agora eram os 16ºs). Para quem invoca a distribuição equitativa de esforços não deixa de ser significativo.
Encontrei no texto oito razões para dizer a Passos Coelho que rompeu irreversivelmente com quaisquer convergências possíveis na gestão de uma crise que era ameaçadora e se torna, pela sua mão, avassaladora.
1. O que nos foi dito resulta de uma opção tomada pelo Governo na 5ª revisão do Memorando de Entendimento com a troika, desligada dos compromissos originais (e já longínquos) e, a fazer fé na declaração do PS, não tendo em conta a posição da maior força da oposição, ao contrário do que aconteceu com o Memorando original. Portanto, o Governo quebrou o elo umbilical que ligava o PS ao PSD e ao CDS em matéria de Programa de Assistência Económica e Financeira.
2. O Governo tem um erro de base no entendimento do que se está a passar na economia portuguesa. Regozija-se com a rapidez da redução do défice externo ignorando a fragilidade dessa redução baseada na contracção da procura interna, que desaparecerá logo que a procura interna se expanda de novo, a menos que o abaixamento do nível de vida dos portugueses se torne estrutural. Mais, menospreza e silencia o risco externo que representa a evolução previsivelmente engativa do nosso segundo maior parceiro comercial, a Espanha.
3. Passos Coelho reincide no erro de pensar que a nossa relação com os mercados financeiros é um problema de prestígio e honra. Pelo contrário, ela deriva de sermos um dos elos objectivamente mais fracos de uma arquitectura institucional errada do Euro. Esse elo será enfraquecido pelas medidas erradas europeias e reforçado pelas medidas correctas. O problema português, como o espanhol, não foi o de um "regabofe orçamental", mas o de absorção desequilibrada de uma liquidez excessiva gerada, entre outros, na Alemanha, que desencadeou uma bolha de crédito fácil, aliás mais privada que pública, que em Portugal se reflectiu num comportamento irresponsável da banca comercial, que é sistematicamente omitido na identificação das causas da crise portuguesa. Mas na componente subjectiva que a crise portuguesa tenha, Passos Coelho atirou no último ano pela borda fora um dos grandes factores que diferenciava Portugal de Espanha e da Grécia: a convergência entre Governo e oposição, que só pode ter acabado hoje. Depois do comunicado de hoje o PS só pode estar contra o Orçamento de Estado, sob pena de se tornar risível a dureza das palavras por si ditas.
4. A declaração pode ter sido precipitada para não dar espaço a que sejam digeridas todas as consequências da nova orientação do BCE. Passos Coelho reconhece que os desenvolvimentos "facilitam o nosso processo de ajustamento" e apressa-se a cortar cerce qualquer estratégia que os aproveite para mudar ou sequer flexibilizar o rumo que tem seguido. Pela primeira vez desde que é Primeiro-Ministro é confrontado com uma iniciativa europeia hostil à sua estratégia maximalista de austeridade sem compensações e o BCE pode bem ter-lhe introduzido o constrangimento inesperado de não poder mais invocar que tem consigo o pensamento comunitário hegemónico. Sem o PS a seu lado e em perda nas instituições europeias (até Durão Barroso já fala da defesa do Estado social dos "países resgatados"), o governo português iniciou, inesperadamente para si, o caminho para a solidão e intui que o ano pré-eleitoral alemão pode ter mais incertezas do que as que antecipavam os colóquios de Gaspar com Schauble.
5. O Tribunal Constitucional é invocado de uma forma perigosa e irresponsável. Por um lado é desafiado, ao manter-se parcialmente o corte de subsídios a pensionistas e funcionários públicos sem ser introduzido tal corte no sector privado. Argumentar-se-á que se produz efeito equivalente, mas a argumentação está longe de óbvia e fácil. Por outro lado, o Tribunal é apontado a dedo à sociedade como sendo o culpado pela redistribuição de sacrifícios entre trabalhadores por conta de outrém, numa retórica que o torna culpado pela perda de rendimento da generalidade das famílias e que é de uma lealdade institucional pelo menos questionável. Deverá haver cadeiras algo agitadas no Palácio Ratton.
6. A pretexto da redistribuição de sacrifícios, o governo aumenta a taxa social única, em esforço global (mais 1,25%) e em esforço para os trabalhadores (mais 7%), enquanto a diminui significativamente para os empregadores. Aos trabalhadores do sector privado reduz em 7% o salário. Aos do sector público tira com a mão da contribuição o que devolve parcialmente com a do salário. Ou seja, baixa efectivamente os salários no valor da inflação e ainda no que resultar do ajustamento dos escalões de IRS, não anunciado hoje. Aos patrões baixa os custos salariais. Mas esta redução tem implícita uma curiosa engenharia financeira para o Estado: aumenta as receitas públicas (aumenta a taxa social única) e diminui as despesas por diminuir as contribuições do grande patrão português que se chama Estado. Ou seja, há mais recursos dos trabalhadores, menos dos empresários e do Estado no financiamento da segurança social pública. Habilidosa, esta redução de despesa que dificilmente poderíamos fazer caber no conceito de "gordura" do Estado.
7. Em vez de seguir a via de garantir os níveis de rendimentos dos portugueses, impõe a ideia de que as famílias serão "aliviadas" pela redução de preços que derivará da redução de custos para as empresas. Pura ilusão, a menos que se acredite que Portugal vai entrar em deflação, o que agravaria ainda a espiral recessiva. Algo aqui faz lembrar as velhas estratégias de congelamento de preços e de preços tabelados tão iliberal e tão funesta para o desenvolvimento nos "bons velhos tempos" do proteccionismo português.
8. Tapando o sol com a peneira, o Governo apenas deixa por definir uma medida, que tem, em abstracto, potencial socialmente positivo. Anuncia algo que parece uma taxa negativa de imposto, mas deixa-o para a concertação social. Nas medidas hardcore de diálogo social em qualquer sítio do mundo, como o esforço contributivo, avança sem consulta nem diálogo, sózinho. Neste aspecto abre a porta a uma negociação em que não há grande coisa para os parceiros negociarem entre si, na medida em que deriva essencialmente da vontade do Estado em gastar mais ou menos. Veremos se e que parceiros sociais mordem o isco.
Em síntese, o Governo hoje rompeu dois pontos essenciais de equilíbrio político. Atirou fora a convergência sobre o ajustamento financeiro com o PS, desobrigando-o de qualquer dever de cooperação com quem não o tem em conta. Tão ou mais importante, rompeu um equilíbrio entre empregadores e trabalhadores no financiamento da segurança social que vem de muito longe. Em vez de menos de um terço do esforço contributivo para a segurança social, os trabalhadores passam a fazer metade. Que mais será preciso para dizer preto no branco que estas medidas não são tomadas em nosso nome?
Encontrei no texto oito razões para dizer a Passos Coelho que rompeu irreversivelmente com quaisquer convergências possíveis na gestão de uma crise que era ameaçadora e se torna, pela sua mão, avassaladora.
1. O que nos foi dito resulta de uma opção tomada pelo Governo na 5ª revisão do Memorando de Entendimento com a troika, desligada dos compromissos originais (e já longínquos) e, a fazer fé na declaração do PS, não tendo em conta a posição da maior força da oposição, ao contrário do que aconteceu com o Memorando original. Portanto, o Governo quebrou o elo umbilical que ligava o PS ao PSD e ao CDS em matéria de Programa de Assistência Económica e Financeira.
2. O Governo tem um erro de base no entendimento do que se está a passar na economia portuguesa. Regozija-se com a rapidez da redução do défice externo ignorando a fragilidade dessa redução baseada na contracção da procura interna, que desaparecerá logo que a procura interna se expanda de novo, a menos que o abaixamento do nível de vida dos portugueses se torne estrutural. Mais, menospreza e silencia o risco externo que representa a evolução previsivelmente engativa do nosso segundo maior parceiro comercial, a Espanha.
3. Passos Coelho reincide no erro de pensar que a nossa relação com os mercados financeiros é um problema de prestígio e honra. Pelo contrário, ela deriva de sermos um dos elos objectivamente mais fracos de uma arquitectura institucional errada do Euro. Esse elo será enfraquecido pelas medidas erradas europeias e reforçado pelas medidas correctas. O problema português, como o espanhol, não foi o de um "regabofe orçamental", mas o de absorção desequilibrada de uma liquidez excessiva gerada, entre outros, na Alemanha, que desencadeou uma bolha de crédito fácil, aliás mais privada que pública, que em Portugal se reflectiu num comportamento irresponsável da banca comercial, que é sistematicamente omitido na identificação das causas da crise portuguesa. Mas na componente subjectiva que a crise portuguesa tenha, Passos Coelho atirou no último ano pela borda fora um dos grandes factores que diferenciava Portugal de Espanha e da Grécia: a convergência entre Governo e oposição, que só pode ter acabado hoje. Depois do comunicado de hoje o PS só pode estar contra o Orçamento de Estado, sob pena de se tornar risível a dureza das palavras por si ditas.
4. A declaração pode ter sido precipitada para não dar espaço a que sejam digeridas todas as consequências da nova orientação do BCE. Passos Coelho reconhece que os desenvolvimentos "facilitam o nosso processo de ajustamento" e apressa-se a cortar cerce qualquer estratégia que os aproveite para mudar ou sequer flexibilizar o rumo que tem seguido. Pela primeira vez desde que é Primeiro-Ministro é confrontado com uma iniciativa europeia hostil à sua estratégia maximalista de austeridade sem compensações e o BCE pode bem ter-lhe introduzido o constrangimento inesperado de não poder mais invocar que tem consigo o pensamento comunitário hegemónico. Sem o PS a seu lado e em perda nas instituições europeias (até Durão Barroso já fala da defesa do Estado social dos "países resgatados"), o governo português iniciou, inesperadamente para si, o caminho para a solidão e intui que o ano pré-eleitoral alemão pode ter mais incertezas do que as que antecipavam os colóquios de Gaspar com Schauble.
5. O Tribunal Constitucional é invocado de uma forma perigosa e irresponsável. Por um lado é desafiado, ao manter-se parcialmente o corte de subsídios a pensionistas e funcionários públicos sem ser introduzido tal corte no sector privado. Argumentar-se-á que se produz efeito equivalente, mas a argumentação está longe de óbvia e fácil. Por outro lado, o Tribunal é apontado a dedo à sociedade como sendo o culpado pela redistribuição de sacrifícios entre trabalhadores por conta de outrém, numa retórica que o torna culpado pela perda de rendimento da generalidade das famílias e que é de uma lealdade institucional pelo menos questionável. Deverá haver cadeiras algo agitadas no Palácio Ratton.
6. A pretexto da redistribuição de sacrifícios, o governo aumenta a taxa social única, em esforço global (mais 1,25%) e em esforço para os trabalhadores (mais 7%), enquanto a diminui significativamente para os empregadores. Aos trabalhadores do sector privado reduz em 7% o salário. Aos do sector público tira com a mão da contribuição o que devolve parcialmente com a do salário. Ou seja, baixa efectivamente os salários no valor da inflação e ainda no que resultar do ajustamento dos escalões de IRS, não anunciado hoje. Aos patrões baixa os custos salariais. Mas esta redução tem implícita uma curiosa engenharia financeira para o Estado: aumenta as receitas públicas (aumenta a taxa social única) e diminui as despesas por diminuir as contribuições do grande patrão português que se chama Estado. Ou seja, há mais recursos dos trabalhadores, menos dos empresários e do Estado no financiamento da segurança social pública. Habilidosa, esta redução de despesa que dificilmente poderíamos fazer caber no conceito de "gordura" do Estado.
7. Em vez de seguir a via de garantir os níveis de rendimentos dos portugueses, impõe a ideia de que as famílias serão "aliviadas" pela redução de preços que derivará da redução de custos para as empresas. Pura ilusão, a menos que se acredite que Portugal vai entrar em deflação, o que agravaria ainda a espiral recessiva. Algo aqui faz lembrar as velhas estratégias de congelamento de preços e de preços tabelados tão iliberal e tão funesta para o desenvolvimento nos "bons velhos tempos" do proteccionismo português.
8. Tapando o sol com a peneira, o Governo apenas deixa por definir uma medida, que tem, em abstracto, potencial socialmente positivo. Anuncia algo que parece uma taxa negativa de imposto, mas deixa-o para a concertação social. Nas medidas hardcore de diálogo social em qualquer sítio do mundo, como o esforço contributivo, avança sem consulta nem diálogo, sózinho. Neste aspecto abre a porta a uma negociação em que não há grande coisa para os parceiros negociarem entre si, na medida em que deriva essencialmente da vontade do Estado em gastar mais ou menos. Veremos se e que parceiros sociais mordem o isco.
Em síntese, o Governo hoje rompeu dois pontos essenciais de equilíbrio político. Atirou fora a convergência sobre o ajustamento financeiro com o PS, desobrigando-o de qualquer dever de cooperação com quem não o tem em conta. Tão ou mais importante, rompeu um equilíbrio entre empregadores e trabalhadores no financiamento da segurança social que vem de muito longe. Em vez de menos de um terço do esforço contributivo para a segurança social, os trabalhadores passam a fazer metade. Que mais será preciso para dizer preto no branco que estas medidas não são tomadas em nosso nome?
A Europa mudou ontem, em Frankfurt? Passos Coelho que não se aggiorne e vai ver
Ontem David Dinis recordou na sua página de Facebook um debate entre Passos Coelho e António José Seguro no qual o actual líder do Primeiro-Ministro disse estar contra a lógica da intervenção que agora assume o Banco Central Europeu e que o líder do PS defendia. Na verdade, a decisão do BCE - que os mercados estão a aplaudir - é tardia, é insuficiente, mas é contra o Bundesbank e, finalmente, é um passo no caminho oposto ao do austeritativismo despido de quaisquer precauções e redes de protecção a países frágeis a que a direita europeia nos tinha vindo a condenar desde o dia em que, como dizia José Sócrates, o mundo mudou.
A viragem de Frankfurt pode ter muitos efeitos positivos. Mas tem também um efeito imediato que faz dela uma viragem no debate político português. Pela primeira vez desde o início da crise do euro temos uma medida europeia sintonizada com a estratégia de António José Seguro e do PS e que remete Passos Coelho para a oposição às decisões do mainstream europeu.
A Europa não virou à esquerda, mas se o nosso Primeiro-Ministro continua tão colado a Merkel ainda se arrisca a perder as graças do BCE, da Comissão europeia e, em Setembro de 2013, do novo governo alemão. Wishful thinking? Veremos.
A viragem de Frankfurt pode ter muitos efeitos positivos. Mas tem também um efeito imediato que faz dela uma viragem no debate político português. Pela primeira vez desde o início da crise do euro temos uma medida europeia sintonizada com a estratégia de António José Seguro e do PS e que remete Passos Coelho para a oposição às decisões do mainstream europeu.
A Europa não virou à esquerda, mas se o nosso Primeiro-Ministro continua tão colado a Merkel ainda se arrisca a perder as graças do BCE, da Comissão europeia e, em Setembro de 2013, do novo governo alemão. Wishful thinking? Veremos.
26.3.12
Código do Trabalho: talvez a troika até aplauda, mas vêm aí coisas que já nada têm a ver com o que o Governo do PS negociou.
These norms can be revised, upwards or downwards, by collective agreement. [Estas normas podem ser revistas, para cima ou para baixo, por acordo coletivo] (ponto 4.6 do Memorandum of Economic and Financial Policies and Technical Memorandum of Understanding, assinado a 17 de Maio de 2011 entre o FMI e o Governo PS)
São nulas as disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho celebrados antes da entrada em vigor da presente lei que prevejam montantes superiores aos resultantes do Código do Trabalho. (nº2 do artº 7º da Proposta de Lei nº 46/XII que procede à terceira revisão do Código do Trabalho, apresentada pelo Governo PSD/CDS na Assembleia da República a 9 de Fevereiro de 2012 )
Houve um tempo em que se aceitava que as leis do trabalho deviam determinar sempre um patamar mínimo de proteção da parte mais fraca em relação à mais forte, dos trabalhadores face aos empresários. Os que se acolham a essa perspectiva lerão no Memorando de Entendimento entre o Governo Português e o FMI uma abertura liberal, por permitir que possam as partes na negociação (trabalhadores e empregadores) definir também entre si normas que definam patamares inferiores e não apenas superiores aos da lei.
Os que, como eu, acharem que a lei deve dar espaço ao bom senso das partes encontrar soluções especiais para situações especiais, verão na norma "liberal" do memorando ainda um sinal de confiança na maturidade dos representantes dos empregadores e dos trabalhadores.
Mas, quer os defensores de uma concepção quer os de outra, só podem denunciar o passo dado pela alteração ao Código do Trabalho que foi apresentada pelo Governo na Assembleia da República. Esta última, nada tem de liberal, é a imposição administrativa de uma descida dos patamares de protecção do trabalho.
Com a aprovação do texto do Governo será varrido da história por via legislativa o resultado do diálogo social em matéria de compensação por despedimento coletivo, em valores e critérios de definição de compensação por cessação do contrato de trabalho, em descanso compensatório por trabalho suplementar e em majorações do período anual de férias.
Dito de forma mais clara, sem que nada no memorando com a troika o preveja, a proposta de revisão do Código do Trabalho rasga convenções coletivas e dá um rude golpe nos que acreditam que as relações laborais devem assentar na força da negociação coletiva. E, registe-se, rasga de passagem páginas do memorando de entendimento com a troika assinado em 2011.
Talvez a troika até aplauda, mas vêm aí coisas que já nada tem a ver com o que o Governo do PS negociou.
São nulas as disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho celebrados antes da entrada em vigor da presente lei que prevejam montantes superiores aos resultantes do Código do Trabalho. (nº2 do artº 7º da Proposta de Lei nº 46/XII que procede à terceira revisão do Código do Trabalho, apresentada pelo Governo PSD/CDS na Assembleia da República a 9 de Fevereiro de 2012 )
Houve um tempo em que se aceitava que as leis do trabalho deviam determinar sempre um patamar mínimo de proteção da parte mais fraca em relação à mais forte, dos trabalhadores face aos empresários. Os que se acolham a essa perspectiva lerão no Memorando de Entendimento entre o Governo Português e o FMI uma abertura liberal, por permitir que possam as partes na negociação (trabalhadores e empregadores) definir também entre si normas que definam patamares inferiores e não apenas superiores aos da lei.
Os que, como eu, acharem que a lei deve dar espaço ao bom senso das partes encontrar soluções especiais para situações especiais, verão na norma "liberal" do memorando ainda um sinal de confiança na maturidade dos representantes dos empregadores e dos trabalhadores.
Mas, quer os defensores de uma concepção quer os de outra, só podem denunciar o passo dado pela alteração ao Código do Trabalho que foi apresentada pelo Governo na Assembleia da República. Esta última, nada tem de liberal, é a imposição administrativa de uma descida dos patamares de protecção do trabalho.
Com a aprovação do texto do Governo será varrido da história por via legislativa o resultado do diálogo social em matéria de compensação por despedimento coletivo, em valores e critérios de definição de compensação por cessação do contrato de trabalho, em descanso compensatório por trabalho suplementar e em majorações do período anual de férias.
Dito de forma mais clara, sem que nada no memorando com a troika o preveja, a proposta de revisão do Código do Trabalho rasga convenções coletivas e dá um rude golpe nos que acreditam que as relações laborais devem assentar na força da negociação coletiva. E, registe-se, rasga de passagem páginas do memorando de entendimento com a troika assinado em 2011.
Talvez a troika até aplauda, mas vêm aí coisas que já nada tem a ver com o que o Governo do PS negociou.
22.12.11
Portugal tem um governo de classe, com agenda anti-sindical
A revisão do memorando de entendimento com a troika anuncia o maior ataque à contratação colectiva de que há memória.
Entre Maio e Dezembro, no ponto que se refere à fixação de salários foram feitas umas "pequenas" modificações:
a) o Governo renuncia a fazer qualquer portaria de extensão de um contrato colectivo até estarem definidos critérios de representatividade dos signatários;
b) onde se lia que a definição da representatividade seria feita com critérios quantitativos e qualitativos passou a ler-se apenas critérios quantitativos;
c) Onde se acometia ao INE a tarefa de recolher informação sobre a representatividade dos parceiros sociais passou a dar-se a responsabilidade ao Governo.
O que valem estas três pequenas mexidas? Quem tenha acompanhado o debate sobre a representatividade sindical e patronal sabe que esta é uma questão extremamente sensível e promotora de conflitualidade. Quem acompanhe a evolução da contratação colectiva sabe também que a cobertura dos trabalhadores por esta tem larga dependência das portarias de extensão e dos efeitos devastadores dos "vetos de gaveta" ministeriais.
Ao anunciar que não há portarias de extensão até estar fechado o processo de medição da representatividade estar fechado, o Governo acaba de anunciar uma drástica redução da contratação colectiva por tempo indefinido. Dificilmente este processo se fechará com algum consenso em meses. Mas o governo já fez saber que não tem intenção de o ver concluído em 2012, se esta notícia tiver fundamento.
Desde o 25 de Abril o ano de maior desprotecção dos trabalhadores pela contratação colectiva foi o de Bagão Félix, a seguir à aprovação do Código do Trabalho. Mas o que se promete para 2012 fará desse ano um paraíso do diálogo social nas empresas.
Não é difícil antever que o governo espera congelar os salários do sector privado por esta via e reforçar o já elevado poder unilateral do patronato nas relações de trabalho em Portugal. Mas há mais. Como vai pôr os sindicatos em estado de necessidade na negociação da questão da representatividade, reservou para si todas as condições para manipular o debate: retirou a responsabilidade pelo apoio técnico a essa medida ao INE, que seria a única instituição pública com independência e credibilidade para o fazer; retirou dos critérios qualquer medida qualitativa, indispensável para que fosse minimamente consensual. O Governo até pode nem querer manipular os resultados do dito estudo, mas quer certamente partir a espinha a qualquer convergência na acção entre a CGTP e a UGT, forçando-as a um confronto em matérias que as dividem há muito tempo enquanto impõe a sua agenda anti-sindical na legislação laboral.
Portugal precisa de fazer reformas e podia fazê-las em diálogo ou de modo autoritário. O Governo escolheu a via autoritária.
Aquilo que na Alemanha levou anos a fazer, com negociações e compromissos, promete-se por cá em meses. A desvalorização dos salários - que sabiamnos que ia acontecer - em vez de ser moderada (os leitores sabem que nem me oponho, como a generalidade da esquerda o faz, à meia hora de trabalho) será brutal, juntando a dita meia hora, a supressão de feriados, a redução de dias de férias, a redução das indemnizações por despedimento. E, cereja em cima do bolo, pelo ataque drástico à eficácia da contratação colectiva. Simplesmente os trabalhadores vão trabalhar mais e por menos dinheiro, nem sequer é pelo mesmo, dado que haverá congelamento nominal dos salários, a menos que, unilateralmente, os patrões decidam o contrário.
Como temia quem olhasse a partir da esquerda para o uso que o PSD faria do memorando com a troika, aí está no seu esplendor total o exercício de embrulhar algumas medidas necessárias numa agenda liberal e no caso anti-sindical. Mas como não vale a pena chorar sobre leite derramado, apenas se pode extrair daqui lições para o futuro mais ou menos imediato, que se me colocam sob a forma de duas perguntas:
1. Ainda há alguém de esquerda capaz de dizer que os Governos do PS, com todos os defeitos que tenham, são iguais aos do PSD?
2. Vão as centrais sindicais cair na mesma armadilha em que caíram os partidos de esquerda há um ano ou dar-lhes-ão, pelo contrário, uma lição de sentido de responsabilidade e de capacidade de distinguir o essencial do acessório, o urgente do que pode esperar?
Acredito que 2012 será o mais importante ano de clarificação política na sociedade portuguesa desde 1976. Ou os protagonistas perceberão o que está em causa ou desaparecerão também sobre os escombros da revolta inorgânica ou da anomia.
O optimismo antropológico é uma das razões que me faz ser de esquerda. Aproxima-se um momento em que o silêncio é demissão e a convergência é submissão. 2012 não será o ano da separação do trigo do joio, mas o da separação das águas. E, no caso do PS, convém não esquecer que os Portugueses votaram pelas reformas e não pela contra-revolução liberal, na hora de saber com o que se deve transigir e do que se deve demarcar.
Entre Maio e Dezembro, no ponto que se refere à fixação de salários foram feitas umas "pequenas" modificações:
a) o Governo renuncia a fazer qualquer portaria de extensão de um contrato colectivo até estarem definidos critérios de representatividade dos signatários;
b) onde se lia que a definição da representatividade seria feita com critérios quantitativos e qualitativos passou a ler-se apenas critérios quantitativos;
c) Onde se acometia ao INE a tarefa de recolher informação sobre a representatividade dos parceiros sociais passou a dar-se a responsabilidade ao Governo.
O que valem estas três pequenas mexidas? Quem tenha acompanhado o debate sobre a representatividade sindical e patronal sabe que esta é uma questão extremamente sensível e promotora de conflitualidade. Quem acompanhe a evolução da contratação colectiva sabe também que a cobertura dos trabalhadores por esta tem larga dependência das portarias de extensão e dos efeitos devastadores dos "vetos de gaveta" ministeriais.
Ao anunciar que não há portarias de extensão até estar fechado o processo de medição da representatividade estar fechado, o Governo acaba de anunciar uma drástica redução da contratação colectiva por tempo indefinido. Dificilmente este processo se fechará com algum consenso em meses. Mas o governo já fez saber que não tem intenção de o ver concluído em 2012, se esta notícia tiver fundamento.
Desde o 25 de Abril o ano de maior desprotecção dos trabalhadores pela contratação colectiva foi o de Bagão Félix, a seguir à aprovação do Código do Trabalho. Mas o que se promete para 2012 fará desse ano um paraíso do diálogo social nas empresas.
Não é difícil antever que o governo espera congelar os salários do sector privado por esta via e reforçar o já elevado poder unilateral do patronato nas relações de trabalho em Portugal. Mas há mais. Como vai pôr os sindicatos em estado de necessidade na negociação da questão da representatividade, reservou para si todas as condições para manipular o debate: retirou a responsabilidade pelo apoio técnico a essa medida ao INE, que seria a única instituição pública com independência e credibilidade para o fazer; retirou dos critérios qualquer medida qualitativa, indispensável para que fosse minimamente consensual. O Governo até pode nem querer manipular os resultados do dito estudo, mas quer certamente partir a espinha a qualquer convergência na acção entre a CGTP e a UGT, forçando-as a um confronto em matérias que as dividem há muito tempo enquanto impõe a sua agenda anti-sindical na legislação laboral.
Portugal precisa de fazer reformas e podia fazê-las em diálogo ou de modo autoritário. O Governo escolheu a via autoritária.
Aquilo que na Alemanha levou anos a fazer, com negociações e compromissos, promete-se por cá em meses. A desvalorização dos salários - que sabiamnos que ia acontecer - em vez de ser moderada (os leitores sabem que nem me oponho, como a generalidade da esquerda o faz, à meia hora de trabalho) será brutal, juntando a dita meia hora, a supressão de feriados, a redução de dias de férias, a redução das indemnizações por despedimento. E, cereja em cima do bolo, pelo ataque drástico à eficácia da contratação colectiva. Simplesmente os trabalhadores vão trabalhar mais e por menos dinheiro, nem sequer é pelo mesmo, dado que haverá congelamento nominal dos salários, a menos que, unilateralmente, os patrões decidam o contrário.
Como temia quem olhasse a partir da esquerda para o uso que o PSD faria do memorando com a troika, aí está no seu esplendor total o exercício de embrulhar algumas medidas necessárias numa agenda liberal e no caso anti-sindical. Mas como não vale a pena chorar sobre leite derramado, apenas se pode extrair daqui lições para o futuro mais ou menos imediato, que se me colocam sob a forma de duas perguntas:
1. Ainda há alguém de esquerda capaz de dizer que os Governos do PS, com todos os defeitos que tenham, são iguais aos do PSD?
2. Vão as centrais sindicais cair na mesma armadilha em que caíram os partidos de esquerda há um ano ou dar-lhes-ão, pelo contrário, uma lição de sentido de responsabilidade e de capacidade de distinguir o essencial do acessório, o urgente do que pode esperar?
Acredito que 2012 será o mais importante ano de clarificação política na sociedade portuguesa desde 1976. Ou os protagonistas perceberão o que está em causa ou desaparecerão também sobre os escombros da revolta inorgânica ou da anomia.
O optimismo antropológico é uma das razões que me faz ser de esquerda. Aproxima-se um momento em que o silêncio é demissão e a convergência é submissão. 2012 não será o ano da separação do trigo do joio, mas o da separação das águas. E, no caso do PS, convém não esquecer que os Portugueses votaram pelas reformas e não pela contra-revolução liberal, na hora de saber com o que se deve transigir e do que se deve demarcar.
5.12.11
Não é com austerativismo sem estratégia e palavras na moda que se faz diplomacia.
O Rui Almas cuidou de que não me passasse ao lado este texto sobre diplomacia, onde se desmonta a falsa dicotomia entre diplomacia política e económica e se lembra que não fazemos "diplomacia em rede" dentro da União Europeia. Concordo e até já tinha escrito sobre o disparate diplomático de encerrar as embaixadas no báltico.
O texto alinha em alguns pontos numa leitura muito à direita da identidade nacional, mas para este efeito é secundário. Paulo Rangel, ao contrário de Paulo Portas, demonstra saber que não é com austerativismo sem estratégia e palavras na moda que se faz diplomacia.
O texto alinha em alguns pontos numa leitura muito à direita da identidade nacional, mas para este efeito é secundário. Paulo Rangel, ao contrário de Paulo Portas, demonstra saber que não é com austerativismo sem estratégia e palavras na moda que se faz diplomacia.
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