O dia em que Merkel chamou irresponsável a Passos Coelho

Os leitores do banco teriam ido buscar os 200 milhões que se prometem cortar nas prestações sociais a outro lado.

Tenho as maiores dúvidas sobre a escolha que levou a projectar no PEC cortes de 200 milhões de euros anuais nas transferências sociais. Estou, aliás, convencido que há muitas alternativas mobilizáveis antes de repercutir sobre os mais desfavorecidos e os desempregados o aperto orçamental do país.
Achei que valia a pena convidar os leitores do Banco a que se pronunciassem sobre esta questão e coloquei-a aqui sob a forma de "sondagem".
A adesão de 331 leitores, a que agradeço, encoraja-me a que volte à carga com este método noutros temas.
Os que aqui quiseram dar a sua opinião deixaram um recado a quem os queira ler, no sentido de que é no contexto das despesas gerais de funcionamento e não nas de soberania que acham que o Governo deve procurar primeiro. Se 70% disseram que iriam fazer cortes nas despesas correntes dos Ministérios e 50% eliminariam as missões militares no estrangeiro, a terceira resposta, atingindo o patamar dos 30% seria a do corte na despesa das autarquias e regiões autónomas.
Acresce que o corte das prestações sociais - o caminho escolhido pelo Governo praticamente não tem simpatizantes nos leitores que "falaram" (apenas 20 dos 331 o fariam).
São só os meus leitores a falar e não representam ninguém a não ser a si próprios, mas vale a pena que o Governo pondere a possibilidade de não serem eles a estar afastados do que os portugueses pensam, seja para (n)os tentar convencer do caminho seguido, seja para mudar de prioridades.

José Sócrates tem razão: o ataque é ao Euro e o desafio carece de resposta europeia.

Hoje, José Sócrates definiu com meridiana clareza o que se está a passar:

"Sejamos claros, portanto, para que não restem quaisquer dúvidas e para que tenhamos a exacta noção do que estamos a enfrentar: aquilo a que assistimos nos mercados financeiros é a um ataque especulativo ao Euro – ao Euro no seu conjunto, e à dívida pública soberana de diversos países.

Não tenhamos ilusões: este é, antes de mais, um desafio para a União Europeia e, em especial, para a zona Euro.

Uma resposta clara e solidária da Europa constituirá um poderosíssimo sinal de confiança para os mercados e uma garantia de solidez do Euro, com vantagem para a Europa e para todos os membros da Zona Euro. Aliás, o impacto negativo que têm tido os menores sinais de hesitação ou de impasse e as evidentes repercussões positivas de cada um dos passos em frente que têm sido dados no apoio à Grécia, provam que é esse o caminho. É isso que a Europa tem de fazer. E é isso que, certamente, não deixará de fazer." (Intervenção no debate quinzenal na Assembleia da República).

Infelizmente, a urgência de tirar vantagens políticas de circunstância leva muitos protagonistas a fazerem de conta que não sabem que Portugal é uma vítima colateral de uma batalha muito mais ampla, a fazerem de conta que ignoram que a tibieza da resposta europeia é uma parte não negligenciável do problema e a fazerem ainda de conta que houve um descontrolo do défice quando, pense-se o que se pensar de tudo o resto, os governos de José Sócrates são, de há muito, os que mais o mantiveram controlado. e isso devia ser garantia de determinação de que assim voltarão a fazer se com esse objectivo se voltam a comprometer. 

Uma coisa é não acompanhar todos os caminhos pelos quais essa determinação se expressa, outra bem diferente é negar que ela exista.

Acredita que o problema orçamental português é a perversidade dos pobres e desempregados?

A súbita descida do rating da dívida pública portuguesa pela S&P relançou o debate em torno do PEC. Assim, as questões que aqui estão colocadas aos leitores há um mês ganharam nova actualidade. Nesse quadro, as respostas à pergunta (Onde iria buscar 200 milhões de euros que lhe faltassem?) podem ajudar-nos a definir quais pensamos serem as àreas onde estamos a gastar demasiado.
A questão ainda está aberta à sua resposta e até aqui os leitores que já lhe responderam são peremptórios: acham que há gordura na gestão pública e gastos superfluos na função de soberania para os quais deviamos olhar.
No debate com nova intensidade que se avizinha, eu alinharia pela via que os leitores do Banco têm escolhido maioritariamente. Se precisamos de pequenas respostas, façamos os cortes nos gastos correntes do Estado (que o PSD, aliás, até vem sugerindo na parte mais concreta do seu impreciso Plano B) e em funções de soberania que se revelem secundárias neste contexto. Se é preciso fazer doer a sério, adopte-se um cocktail com sacrifícios a várioss níveis, peça-se também solidariedade às autarquias, aumente-se, se necessário, o IVA ou mesmo reduza-se mais intensamente o investimento público. Apenas em caso de extrema necessidade, no contexto de uma forte ofensiva bem definida temporalmente ou confrontados com o agravamento sério da situação, deveriamos percorrer outros caminhos, socialmente muito mais perigosos e com muito maior risco de injustiça social.


Como alguns leitores saberão, no PEC, os 200 milhões que deram origem à questão foram colhidos nas políticas sociais, sob a forma de anúncio de cortes nas prestações sociais. Hoje, à saída da cimeira PS-PSD, o Primeiro-Ministro voltou a acentuar essa dimensão das suas preocupações, centrando no rigor do controle sobre os beneficiários de prestações sociais a sua resposta ao ataque especulador de ontem. Mas, ou esta é uma resposta meramente para acalmar as coisas e os opinion makers rendidos a estas retóricas de força com os fracos, enquanto se pensam medidas sérias ou, se é nela que se centra a nossa actuação próxima, não apenas terá inevitavelmente resultados escassos, como terá escolhido o alvo errado: os que menos responsabilidades tiveram na crise e que, por muito perversamente que usem as prestações, mais fragilizados estão hoje perante ela.

Em 2010 unimos forças para quê?

A evolução da discussão sobre o PEC, quer a nível nacional quer a nível das instituições europeias levou a que me pergunte quantos protagonistas sabem e entre os que sabem quantos levam a sério que a União Europeia, inspirada pelo princípio fundador da solidariedade, uniu forças com os Estados-Membros para fazer de 2010 o Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social. Os principais objectivos desta iniciativa são o alertar de consciências para estes problemas e renovar o compromisso político da UE e dos seus Estados-Membros no combate à pobreza e à exclusão social.

O PEC de novo: grandes objectivos, grandes dificuldades, grandes escolhas. Qual seria a sua?

Segundo o Público de hoje, a Comissão Europeia admite que sejam necessárias medidas adicionais ao PEC. Veremos como fica a decisão final da CE, mas atentemos no relato do jornal:

Rehn congratula-se por outro lado pelo facto de a consolidação orçamental se fazer sobretudo pela via do corte das despesas primárias, mas lança dúvidas sobre a eficácia das medidas anunciadas para limitar o endividamento das empresas públicas: "o tecto anual para os aumentos nominais da dívida, apesar de estarem numa trajectória descendente, estão acima das taxas de crescimento nominal assumidas do PIB, o que poderá agravar ainda mais o ratio da dívida para todo o grupo das empresas públicas". O comissário aconselha assim vivamente o Governo a adoptar quadros orçamentais plurianuais para garantir o cumprimento das metas e "conter firmemente" as despesas públicas, melhorar a qualidade das finanças públicas, nomeadamente encarando "de forma decisiva" a situação das empresas públicas deficitárias, e intensificar as reformas estruturais destinadas a melhorar a produtividade, a competitividade e os desequilíbrios externos. Confrontada pelo PÚBLICO com esta informação, a porta-voz do Ministério das Finanças afirmou que só irão comentar depois de conhecido o documento.


A confirmar-se esta leitura, como é altamente provável que aconteça, a CE está mais pessimista que o governo português sobre a evolução económica, concorda com a estratégia de corte da despesa pública e coloca sobre pressão a evolução da dívida das empresas públicas.
Eis a resposta da CE ao dilema do Ministro das Finanças para cujo debate pedi aos leitores que contribuissem sob a forma do questionário que está aberto.
Se vier a concretizar-se o cenário macroeconómico pessimista de Bruxelas, o próprio Ministro pode vir a ter que dizer o que fará como próximo passo e não teremos apenas para discutir o conteúdo dos passos já dados. Também por isso se justifica manter acesa a discussão sobre como fazer consolidação orçamental e como a conjugar com as outras prioridades da acção governamental.
 

Reflicta sobre as diferenças

Para conseguir que a reforma do sistema de saúde passasse no Congresso, Obama teve que fazer um acordo "na 23ª hora" com um grupo de representantes. Para fazer com que a resolução sobre o PEC seja aprovada hoje, o Governo teve que negociar até ao último minuto com o PSD. O que há de diferente entre uma e outra negociação e um e outro desfechos?
Sabe-se o que Obama queria e o que teve que ceder para o conseguir. Para que não houvesse dúvidas sobre o que se pretendia e o que se cedeu, a ordem executiva da reforma foi assinada num verdadeiro live show enquanto a que resultou da cedência foi assinada à porta fechada.
Julga-se saber que o PSD não influenciou nenhuma medida do PEC e que se abstem na resolução apresentada ao Parlamento porque garantiu que ao viabilizar o Programa não estavam a apoiar as suas medidas.
Continuo a pensar que o mundo não está de molde a que Portugal possa ter um governo mendigo na Assembleia da República e que era melhor que os portugueses soubessem com transparência que no que o governo faz há o que se deve à sua vontade e o que se deve à necessidade de se entender com o PSD, no respeito pelos resultados eleitorais das últimas legislativas. O PS e o PSD escolheram fazer diferente, originando estas cenas entre o cómico e o melodramático de acordos de regime que não vinculam as partes, como se estivessemos apenas perante um jogo de espelhos e não perante decisões que mexem com a vida de milhões de pessoas.
Por mim, acho que a democracia ganha mais em que se saiba o que num consenso resulta da posição de cada uma das partes envolvidas do que se crie a ideia de que o interesse nacional é uma questão de fachada.

Adenda. A isto tudo há que juntar que Manuela Ferreira Leite recusou deixar aos seus companheiros de partido que lhe querem suceder na liderança a herança de pôr em causa o Governo a custo zero para eles, como julgo que quereriam quer Passos Coelho quer, sobretudo, Paulo Rangel.

O RSI está descontrolado? Até eu tive dúvidas.

Confesso que ao ouvir pessoas de cujas boas intenções não desconfio explicar a necessidade absoluta de conter a despesa com o RSI - cujo custo afinal é de 500 milhões de euros no oceano de uma despesa com segurança social de 20 mil milhões - eu próprio tive dúvidas quanto ao risco de haver algum descontrolo na evolução da medida.
Para as desfazer fui ver as contas do que o país gastou com RMG e RSI, ano a ano, desde 1997 e para ter um termo de comparação sobre se o crescimento da despesa estaria controlado ou não, fui comparar a variação dessa despesa com a da taxa de desemprego, que tomei como indicador de vulnerabilidade social da população em idade activa e da consequente necessidade social da prestação.
Sabendo-se que 2008 é o ano pré-crise e para tornar a leitura dos dados mais fácil, comparei as variáveis a partir de um índice cujo valor 100 é para ambas o ano de 2008.
A minha hipótese é simples: se o RSI tiver uma despesa não relacionada com a intensidade da vulnerabilidade social da população em idade activa, então a despesa será alta mesmo quando a taxa de desemprego for baixa; se tiver alguma relação, então subirá ou descerá acompanhando a taxa de desemprego.

O gráfico está aqui e cada um tirará as suas conclusões. As minhas foram as seguintes: primeiro, o RSI teve o típico crescimento de uma prestação que acabara de surgir; de 2002 a 2004 foi "congelado" pela paralisação administrativa dos serviços que Bagão Félix impôs, demorando eternidades a atribuir prestações e combatendo na secretaria do ministério a prestação que não derrotara no Tribunal Constitucional; de 2005 a 2009, com o regresso de um governo socialista, a tendência voltou a ser normal e o crescimento com a despesa esteve em linha com o crescimento do desemprego.
Em 2010, o novo governo quis mudar de rumo. No Orçamento de Estado previu uma descida da despesa apesar de continuar a prever o aumento da taxa de desemprego. E no PEC decidiu cortar o RSI, independentemente da evolução do indicador sobre desemprego.
Ou seja, o Governo vai cortar na despesa com o RSI, porque assim decidiu na sua escala de prioridades para o ajustamento orçamental .
Como eu desconfiava, mas chegara a duvidar, não há nenhum problema novo com o RSI, o governo é que acha que tem outros problemas que merecem mais atenção. Há escolhas políticas feitas por quem tem legitimidade para as fazer, embora os ventos que impulsionam tais escolhas costumem soprar de outros quadrantes.
Fiquei mais triste mas menos preocupado e completado o exercício senti vontade de dizer aos milhares de técnicos e voluntários do sector social que mantêm esta prestação a funcionar há uma dúzia de anos que eles fizeram o mais difícil e em que poucos acreditavam: demonstraram que o RSI é gerível em Portugal.  Este corte nada tem que ver com eles nem com o comportamento dos beneficiários.
Apenas aconteceu que a luta contra a pobreza extrema perdeu conjunturalmente prioridade entre as prioridades de quem governa, apesar de estarmos no Ano Europeu de Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social.
Era possível cortar os 130 milhões de euros noutras despesas que não nestas e nesta altura? Era, mas não seria, de facto, a mesma coisa.

PEC: carga fiscal portuguesa é, parece, a 13ª em 22 países estudados.

É possível uma notícia de jornal conter a frase "Esta evolução fará com que Portugal suba um lugar no ranking do peso dos impostos, para a 13ª posição" (em 22 países da UE analisados) e receber o título "carga fiscal portuguesa é das mais duras da Europa? Dir-se-ia que não, mas aconteceu hoje, aqui.
Afinal os dados citados, a provar algo, diriam que o tal estudo, que não conheço (e que estando disponível online seria interessante que o i linkasse), demonstra que há margem para aumentar impostos directos, quando comparamos Portugal com os outros países e não que a carga fiscal em Portugal é desproporcionada no quadro europeu. Mas tal conclusão nem venderá jornais nem, sobretudo, é conveniente a quem tenta inventar motivos de direita para criticar o PEC.

A questão social no PEC bem adjectivada.

Pedro Adão e Silva radiografa a solução preguiçosa e explica no DE as opções de política social do PEC.

A arte de desconversar #2

"Não está à espera de que eu agora vá aqui descrever as reuniões do Conselho de Ministros, que é algo que funciona em colectivo".

O meu amigo Vieira da Silva é, para já, totalista nesta secção, mas desconversa tão bem sobre o PEC!
Gosto particularmente do facto de comparar as despesas sociais em 2013 com as de 2008 e não com as de 2009, como faz o PEC. Já tinha visto Augusto Santos Silva fazer o mesmo na TVI24 mas não tinha encontrado link.
Há, pois, um enigma na diferença de fraseamento da questão das despesas sociais. Se a comparação com 2008 torna o PEC tão mais palatável, o que terá levado quem tinha poder para isso a escrever sobre as despesas sociais que "estas despesas registarão uma redução de 21,9% do PIB em 2009 para 21,4% do PIB em 2013, o que equivale a uma diminuição de 0,5 p.p. do peso no PIB" (pg. 31) e não, como faz Vieira da Silva (e Augusto Santos Silva), que "a percentagem da riqueza criada em Portugal destinada às prestações sociais para 2013 (tenho aqui os números) será ainda de 21,5%. Este valor era, em 2008, depois de todo aquele crescimento de que falei, de 19,9%. Houve, devido à crise, um pico em 2009, de 21,8%" (entrevista ao DN e TSF)? O que pretenderia comunicar-se de diferente disto e porquê?
As duas formulações não são nada iguais do ponto de vista político, mesmo se descontarmos que ambas consideram, a meu ver erradamente, como já escrevi, que as despesas sociais devem ser cortadas já para os valores pré-crise, quando a dita crise há-de acabar, mas mais devagar e mais tarde. Nem esta questão anularia, aliás, o facto de que o corte nessas despesas sociais se concentra de modo praticamente exclusivo nas verbas destinadas à luta contra a pobreza,  numa concentração absolutamente surpreendente.
Mas é indesmentível que nem na arte de "comunicar" a opção tomada, o texto final seguiu a linha que os meus camaradas assim defendem nestas intervenções públicas.

Palavras pré-PEC

Portugal entregou em Bruxelas, já José Sócrates era Primeiro-Ministro - e ainda não tinha chegado a crise internacional - um documento de estratégia para 2007 a 2013. Aí se lia:

"A estrutura da economia portuguesa, baseada predominantemente em sectores de baixos níveis de remuneração do trabalho, é também responsável por uma elevada desigualdade na repartição do rendimento.
Portugal é, ao mesmo tempo, o país da UE em que é mais elevado o risco de pobreza persistente, a qual afecta especialmente as mulheres, as crianças e os idosos(as), reflectindo uma menor capacidade de assegurar correcções por via das políticas sociais que assumem um papel decisivo na limitação do risco de pobreza nos países com níveis mais baixos de pobreza.
Com efeito, nos países com melhores níveis de coesão social, as transferências sociais asseguram uma redução em cerca de 9 pontos percentuais dos níveis de pobreza, enquanto em Portugal o efeito das transferências sociais não vai além dos 4 pontos percentuais na redução do risco de pobreza. Estes indicadores, a par dos que permitem confirmar que Portugal é o país da UE a 15 com maiores níveis de desigualdade de rendimento, sublinham a importância de as políticas públicas valorizarem de forma adequada o combate à pobreza e à exclusão social."

As frases precendentes foram escritas na página 18 do QREN. Mas são palavras pré-PEC, já que neste a importância dessa políticas públicas é tal que é exactamente ao combate à pobreza que foi operado o maior corte de despesa.

O PEC faz reduzir a despesa pública com os mais pobres vai mais intensamente do que o consumo público em geral.

Nas actuais circunstâncias, fosse qual fosse a opção tomada, o PEC teria que conter um esforço de redução da despesa pública. A questão essencial é a de saber em que capítulo se decide proceder aos cortes necessários. Como se pode ver pelo gráfico abaixo, o Governo optou por fazê-lo incidir mais fortemente no conjunto das despesas com prestações sociais não contributivas (as transferências dirigidas aos segmentos em risco de pobreza e exclusão) do que no conjunto geral das suas despesas correntes.
Confesso a minha incapacidade de aceitar que um governo de centro-esquerda tome esta opção num período em que, como agora ocorre, vai ser necessário compatibilizar consolidação orçamental e combate ao risco de crise social.
É certo que é mais fácil cortar nestas transferências sociais, cujos destinatários não estão organizados e em relação aos quais há até estigmas sociais fortes, do que em rúbricas que choquem com interesses organizados. Mas o resultado será o de que neste ciclo, ao contrário de todas as expectativas e do próprio Programa de Governo, a capacidade redistributiva do nosso sistema de protecção social será menor e não maior, como era desejável. Mais, se a teoria do tecto orçamental vingar nos próximos Orçamentos de Estado, todos os técnicos da segurança social serão desencorajados de fazer valer os direitos dos cidadãos em carência. Afinal, quem vai querer ser aquele que diz a um pobre ou a uma família carenciada que teve um filho em Setembro para voltar para o ano, que este ano acabou a verba cabimentada?
É difícil reconhecer nos autores da fórmula de "definição de um tecto de despesa para prestações sociais" (pág. 19 do PEC)quaisquer ecos do princípio da "orientação do sistema de solidariedade para os grupos mais
vulneráveis aos riscos sociais, de modo a que os apoios cheguem aos que deles mais
precisam e sirvam para a sua capacitação e integração social" (pág. 62 do Programa de Governo).

Eu queria simpatizar com o PEC

Eu queria simpatizar com o PEC mas não consigo, depois de me confrontar com a frieza do quadro da pg. 6, onde são apresentadas as facturas que ele implica para 2011, 2012 e 2013.

A maior factura até nem me parece mal. As privatizações constituem a grande medida para a contenção imediata da dívida pública (impacto de 1,4% do PIB em 2010) e não tenho problemas ideológicos com elas. Até saúdo, por outro lado,  que se aposte em limitar o endividamento do sector empresarial do Estado. Mas tenho muitas reservas à inclusão no lote das empresas a privatizar de serviços cuja privatização já deu desastres noutros países, como os correios na Alemanha ou os transportes ferroviários no Reino Unido. Contudo, concederia neste ponto sem esforço excessivo.

A redução de benefícios fiscais e a introdução de taxas sobre as mais-valias até merecem a minha simpatia: estima-se que aumentem a receita em o,4% do PIB e faço parte dos que apostam mais na qualidade dos serviços públicos do que no reembolso das despesas privadas, embora não se excepcione nestas medidas a factura dos medicamentos, em que a despesa privada não é uma opção, mas uma regra do funcionamento do sistema.

Mas a terceira medida com mais impacto financeiro já em 2011 deixou-me mudo de espanto (ou como disse o Pedro Adão e Silva, em estado de choque). Esta factura vai directamente para os mais pobres. 

O governo do PS, em que votei, vai introduzir um tecto de despesa nas prestações sociais não contributivas, o que quer dizer que quando ele estiver esgotado, quem receber, por exemplo, o subsídio social de desemprego ou o complemento solidário para idosos, apesar de ter direito à prestação já não a receberá. Naturalmente, é de esperar que faça tudo para não chegar aí, pelo que há-de cortar na abrangência das prestações porque não se espera que os problemas sociais se comecem a diluir por milagre em 2010.

No corte das prestações sociais, o RSI tem direito a uma evidenciação especial e que lá está apenas para que  o governo do PS diga – qual Portas – que os malandros dos beneficiários do RSI também vão pagar.

De facto, a despesa com os mais pobres vai diminuir em 200 milhões entre 2011 e 2013, dos quais 30 milhões serão nno RSI. Os outros 170 milhões porque não se evidencia onde são? Estigma é estigma e quem escolheu este símbolo no PEC fez uma escolha clara sobre como quer tratá-lo.  

Que a factura dos pobres seja tão pesada em plena crise económica e em situação de risco de crise social não consigo aceitar, nem por nada. Repare-se que em 2011 o Estado vai buscar mais aos pobres do que ao adiamento das infraestruturas e que vai, afinal e para minha surpresa, buscar a estas prestações mais do que à famosa nova taxa de IRS de 45%.

O quadro que derrotou a minha simpatia pelo PEC, apresentado de forma a ver-se quais as facturas mais pesadas que ele passa e a quem, aqui fica (com um clique, amplia). Mas, querendo, vá à terrível pg. 6 e confronte-se com o original.

Hoje sinto-me particularmente feliz por não ter sido candidato a deputado nesta legislatura.