É a vida!

Desde que o artigo 13º da Constituição da República explicitou a interdição de toda e qualquer discriminação de pessoas em função da sua orientação sexual, a alteração do Código Civil no que se refere ao casamento, tornou-se não apenas numa necessidade, mas numa inevitabilidade. O PS, tem nesta matéria a dupla responsabilidade de fazer parte da maioria necessária a qualquer revisão constitucional e de já ter à época inscrito norma contra a discriminação na sua Declaração de Princípios. Esta posição foi, aliás, reconfirmada na Moção de Orientação Política Nacional subscrita por José Sócrates e aprovada pelo último Congresso, na qual está escrito: "Em prol da liberdade pessoal, da tolerância e do respeito entre todos: remover as discriminações que restam na ordem jurídica e social portuguesa, designadamente as fundadas no sexo e na orientação sexual; modernizar o direito da família e ajustá-lo à evolução da realidade social". O Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista Os Verdes, usando de um direito que lhes assiste e sem terem sequer sido forçados a usar o agendamento potestativo, trouxeram a questão à consideração da Assembleia da República, inscrevendo a consagração desta liberdade civil na agenda política. A Direcção do PS reagiu, do meu ponto de vista mal, pugnando pelo adiamento da solução desta questão para data ainda não definida, em nome de que ele deverá ocorrer apenas quando esta o entender oportuno e tomar a iniciativa que ainda não tomou. Mais e do meu ponto de vista pior, decidiu propôr aos deputados do PS que houvesse disciplina de voto, impondo por essa via e por razões estritas de calendário, o voto contra os diplomas do BE e do PEV. Em sequência, o Grupo Parlamentar do PS deliberou hoje por maioria que esse deve ser o sentido de voto dos deputados socialistas permitindo apenas uma excepção simbólica. Votei contra e perdi. Defendo que se deve ser livre nas ideias e disciplinado perante decisões democráticas legítimas ainda que se discorde delas. Aceitei livremente as regras de funcionamento do PS e estas são completamente democráticas. Embora discorde da resultante, acho que o PS avançou mais neste debate nestas últimas semanas que tinha alguma vez avançado até hoje. Contudo, para já, a questão de fundo, a que verdadeiramente interessa, ou seja, a consagração de uma liberdade que falta, continua por resolver. É a vida!