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Sobre a refundação
O Estado social mais justo, Hugo Mendes em Jugular

A Primavera árabe no Inverno
The rise of a pharaoh: the Arab spring's newest dictator, Nezar Alsayyad em The Berkeley Blog

Os media e os outros poderes

Nem os jornalistas são auxiliares das polícias nem as polícias devem ser bancos de imagens das televisões,  Estrela Serrano, em Vai e Vem

A dupla insularidade de Timor-Leste

Terminei hoje uma semana intensa de ensino de política social em Timor-Leste, no âmbito da cooperação entre o ISCTE-IUL, a Universidade Nacional de Timor Lorosa'e e o Ministério da Solidariedade Social da República Democrática de Timor-Leste. Da reflexão e discussões havidas resulta no meu espírito a ideia de una dupla insularidade Timorense no que diz respeito ao modelo social que pretende desenvolver. Á sua insularidade geográfica acrescenta-se uma insularidade institucional na região da Ásia e pacífico. O modelo social para o qual apontam a Constituição e até os programas já em vigor têm uma inspiração institucional que podemos encontrar na América Latina (sobretudo no Brasil) e em certos países africanos (por exemplo nos PALOP), bem como reminiscências da social-democracia e da democracia-cristã europeias. Mas isola o país, rodeado de países com modelo social liberal (como a Austrália) ou produtivista-conservador (como quase todo o sudeste asiático). Se a isto juntarmos a fragilidade da base económica do país e a sua dependência das rendas públicas dos recursos naturais, resulta uma insularidade institucional que faz do país um caso de estudo, nos seus sucessos e dificuldades. Ao mesmo tempo, coloca algumas questões sobre o impacto que possa ter no desenho das instituições ainda em curso a entrada na ASEAN e um eventual mergulho nos mares institucionais dos países vizinhos. Em que resultará a dupla insularidade de Timor-Leste?

Sabia que para receber o subsídio de desemprego é obrigado a revelar o estatuto laboral do seu cônjuge ou parceiro em união de facto?

De vez em quando deparamo-nos com umas pérolas legislativas que desafiam as ideologias. Por exemplo o que terá levado o PCP e Os Verdes a votar  a favor (e o BE a abster-se) num projecto-lei da iniciativa de CDS-PP que passou à história como a Lei nº 4/2010, na qual se diz no nº1 do artº 2º que "é obrigatória a actualização dos dados relativos à situação laboral do cônjuge ou equiparado por parte do requerente das prestações de desemprego"?
O CDS-PP tão avesso ao estatuto das uniões de facto, aqui não se importou de as reconhecer amplamente para criar uma obrigação aos desempregados. E o PCP e os Verdes deram uma de defensores da família como unidade básica da nação. Até podemos dar aos desempregados certos direitos relacionados com o seu estatuto familiar, mas o dever universal de declarar dados das suas uniões de facto e casamentos para receber o subsídio de desemprego a que ganhou direito pelo seu trabalho individual?

O relógio da crise social continua o seu tic-tac sem que as políticas públicas o ouçam.

Segundo o Barómetro das Crises do Centro de Estudos da Universidade de Coimbra, o aumento do desemprego é concomitante da redução da cobertura de desempregados por prestações d desemprego. Entre Fvereiro de 2010 e Março de 2012 a percentagem de desempregados que recebem prestações de desemprego terá descido de cerca de 60% para menos de 45%. O relógio da crise social continua o seu tic-tac sem que as políticas públicas o ouçam.

O Rendimento Social de Inserção é um estímulo à preguiça? Conversa sobre o pecado mortal dos pobres.

Sexta-feira venha à Cooperativa Gesto, na Rua José Falcão, 1007-111, no Porto, discutir o assunto com Ana Cristina Pereira, jornalista do Público e eu próprio, numa "conversa de senso comum" moderada por Ricardo Sá Ferreira, numa iniciativa da Cultra.

O custo salarial escondido da licença parental

Um estudo australiano recente mostra que, no regresso ao trabalho após a licença parental as mulheres australianas perdem 4% do salário que teriam se não tivessem tido uma criança. O estudo discute alternativas de política para contrariar este efeito. Entre nós, quanto custará o regresso?

Creches: o milagre da multiplicação dos lugares

São precisos mais lugares de creche e não se quer investir mais dinheiro em infraestruturas? Pedro Mota Soares encontrou o ovo de Colombo: aumenta-se o número de lugares por sala. Para isso revogou uma portaria de 1989 (sim, não é uma determinação dos despesistas do PS). Concedendo o benefício da dúvida ao milagre da multiplicação de lugares, faço aqui um pedido público de esclarecimento. Apenas dois tipos de questões:

a) Em que estudos, de que técnicos, feitos quando e onde se baseia este aumento do número de lugares por sala? O limite anterior revelou-se errado e está ultrapassado? Porquê?

b) O co-financiamento do Estado às IPSS vai ser revisto para contemplar o facto de haver mais alunos por sala, logo por educador, auxiliar, etc. ou a capitação mantém-se aumentando assim em termos reais a receita das ditas instituições?

Depois de ter respostas claras a estas duas questões direi se acredito que se podia operar este milagre, se me rendo a que é um exemplo de boa gestão ou, tese para que hoje com a informação que tenho me inclino, estamos perante uma dupla esperteza que deu ao Ministro boa imprensa e às IPSS lucro, mascarando a falta de vontade e disponilibilidade para investir no alargamento da rede de creches.

Fico à espera de que almas caridosas, nomeadamente da àrea governamental e das IPSS que aplaudiram a medida, esclareçam estas pequenas dúvidas.

Porque desce a fertilidade das famílias europeias? Porque há excepções?

Se o Senhor Presidente da República pedir a um dos assessores da Casa Civil para assistir a este seminário e se o briefing for bem feito, por certo passará a entender melhor o fenómeno da baixa da natalidade em Portugal e, dentro da sua nova filosofia de ccooperação do governo, poderá ser proactio de forma mais informada e produtiva.
Se está em Lisboa e se interessa pelo tema, amanhã de manhã não perca o seminário (a entrada é livre).

Vital tem razão: Aqui del Rei que a direita leva a segurança social à ruína sem pestanejar.

Já não há dúvidas que na questão da TSU o PSD não está a jogar a feijões e há até quem na direita já fale publicamente das medidas que pura e simplesmente arruinavam a segurança social. Ou, como diz Vital Moreira, Aqui del Rei.

As receitas do Estado com segurança social têm um peso na economia alemã 50% superior ao que têm em Portugal. Sabia?

A taxa social única em Portugal é quatro pontos percentuais mais baixa que na Alemanha (34,75% contra 38,86%). Os salários são mais baixos, independentemente do problema dos custos unitários do trabalho que abordei com frontalidade aqui. Ligando as duas coisas era fácil de perceber que as receitas da segurança social na Alemanha teriam que ter um peso nas receitas do Estado maior do que em Portugal.
Os dados para 2010 são públicos:  a receita da segurança social em Portugal foi de 13,3% do PIB. Na Alemanha foi de 20,8%. A receita geral do Estado foi de 41,5% do PIB em Portugal e de 43,3% na Alemanha.
Com estes dados fiz duas contas simples que dão o seguinte:  as receitas da segurança social na Alemanha têm um peso sobre a economia superior em 50% ao que tem em Portugal (mais precisamente 56,39%); as receitas da  segurança social pesam quase 50% mais nas receitas gerais do Estado do que em Portugal (mais precisamente 49,89%).
Nada nestes números impediu Passos Coelho de dizer que a Alemanha é um exemplo para Portugal porque suportou cada vez mais a função social do trabalho através da tributação sobre o consumo. Se seguissemos a via alemã, ainda acabávamos a subir a TSU e o peso da segurança social sobre a economia
Sim, estamos em campanha eleitoral, mas o discurso de Passos Coelho tem um tal divórcio da realidade que a conclusão mais benevolente que consigo alcançar é a de que ninguém no seu gabinete dedica cinco minutos por dia a estudar as estatísticas do Eurostat. É pena, aprende-se muito e evita-se dizer disparates que dão soundbites engraçados mas falsos.

A esquerda não pode enterrar a cabeça na areia. Uma ideia para baixar o custo unitário do trabalho.

Defendi aqui que baixar muito a TSU para subir muito o IVA não é uma boa medida, porque a TSU não é alta relativamente aos parceiros europeus e o movimento conduzirá a descapitalização da segurança social.
Mas não se conclua daí que não vejo o problema que leva a direita a entusiasmar-se com a medida. Se reduzissemos a um só indicador o problema da degradação da competitividade portuguesa bem poderiamos escolher os custos unitários do trabalho, que medem a relação entre os salários e o produto. Os portugueses ganham mal, bem sabemos, mas quando comparado o que ganham em relação ao preço a que conseguem vender o que produzem, passaram em 15 anos de ganhar por hora significativamente menos que os alemães para ganhar significativamente mais e a trajectória de subida só se interrompeu quando a crise se agravou significativamente.
O Governo terá muitas culpas no cartório, mas não foi o governo que aumentou os salários da economia. Foram os empresários e os trabalhadores. Aumentar os custos unitários do trabalho não era mau em si mesmo num país que quer libertar-se dos baixos salários. Poderia até ser saudável, se compensado pela diminuição dos custos do capital. Mas a crua verdade do gráfico abaixo é a de que nos próximos anos temos que reequlibrar a relação entre o salário e o produto, ou dito de forma desagradável, temos que diminuir o custo do trabalho. A tendência terá que inverter-se, a bem ou a mal, pela direita ou pela esquerda.

Na ausência de possibilidade de desvalorização da moeda, só há três vias para o fazer: moderação salarial, redução dos custos não salariais do trabalho (a via da TSU), aumento do produto (o preço a que vendemos o que produzimos).
Nenhuma das três coisas se pode fazer de um momento para o outro e nenhuma por si só resolve todo o problema. Daí a primeira certeza, a de que o ajustamento vai ser doloroso.
A alternativa à aposta na TSU não pode ser fechar os olhos, mas encontrar, nos objectivos, nos meios usados e nos métodos, o caminho possível.
É claro que Portugal tem que ser um país amigo dos investidores - nacionais e estrangeiros - e que os incentivos à competitividade das empresas que sejam possíveis, dentro do espartilho da política europeia de competitividade, devem ser prioritários na orientação da despesa pública.
Mas a opção da esquerda tem que assentar na mobilização dos recursos públicos para duas prioridades estratégicas simultâneas, a melhoria dos factores de competitividade e o aperfeiçoamento da protecção social, recalibrando-a para que se dirija para os grupos prioritários e seja, para eles, eficaz,quer na abertura de novas oportunidades quer no amortecimento do choque do desemprego.
Neste quadro nem o TGV nem as pensões podem ser sacrossantos. Tudo tem que passar no exame constituido pela resposta a duas perguntas: melhora a economia? Diminui a vulnerabilidade social? O que passar nos dois critérios é prioritario.

E podemos adiar a descida dos custos unitários do trabalho? Não. A esquerda não pode enterrar a cabeça na areia.
Como sempre, o futuro da esquerda democrática depende da capacidade de imaginar novas soluções para os novos problemas Neste caso, julgo que se pode pensar desde já em medidas que implicam negociação de contrapartidas não salariais e partilha de esforços.
O problema não é pôr os portugueses a trabalhar mais porque já trabalham muitas horas, mas fazem-no das mais diversas formas, para além do horário normal de trabalho. E se pegássemos neste dado de uma forma um pouco imaginativa?  E se baixassemos já os custos unitários do trabalho, aceitando os trabalhadores a subida de meia hora  por dia no seu período normal de trabalho (reduzindo o custo horário do seu trabalho), garantindo o Estado a diminuição do prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego em 3 meses (melhorando a protecção social) e obrigando-se os patrões a reduzirem em 25% o número de contratados a prazo e trabalhadores a recibo verde (diminuindo a precariedade)? Não era um jogo de soma positiva?

Adenda. Um amigo fez-me chegar este paper que pôe em cauda a utilidade da "desvalorização interna" para os países da periferia do Euro. O argumento deles assenta no cabaz de exportações. Se não mudarmos o padrão de exportações nã há redução de custos do trabalho que absorva o fosso que nos separa dos nossos competidores. Concordo. Esta é a via a que chamei do aumento do produto, a desejável, a que temos que procurar como saída estrutural para a crise. A minha nota de pessimismo deriva de que não vejo como no curto prazo se pode pôr todos os ovos no cesto desse processo que, por definição, exige tempo: investimento, construção de reputação, domínio de circuitos de comercialização, etc. Por isso temos que ter também medidas paliativas imediatas que reduzam as dificuldades de curto prazo. Por isso defendo a combinação de uma visão estratégica com medidas dolorosas imediatas. Po isso mantenho a ideia de que alguma "desvalorização interna" é imediata. Porque efectivamente compacta alguns custos, porque interfere com um indicador de referência para os investidores, porque não podemos projectar toda a nossa estratégica num futuro tão incerto quanto o presente é inseguro. Como calculam, preferia acreditar numa mudança repentina do nosso padrão de especialização que não vejo com base em que se pode imaginar que esteja aí para aparecer amanhã, a não ser que haja nevoeiro.

Descer muito a TSU para subir muito o IVA. O PSD ou é ingenuamente aventureiro ou perversamente liberal.

 A pretexto do reequilíbrio fiscal definido no memorando da troika, ressurgiu em Portugal o debate antigo da redução da taxa social única e do aumento concomitante do IVA, mas talvez não saiba que à partida para esse debate temos a 16ª TSU e a 5ª taxa de IVA mais altas da Europa.
O argumento a favor da redução da TSU é clássico: reduzindo os custos não salariais da mão-de-obra, diminui-se a carga fiscal sobre as empresas e aumenta-se a sua competitividade. Recorde-se que esta redução terá impacto diferencial. Apenas aquelas em que os custos com mão-de-obra são uma parte importante da factura fiscal beneficiariam com a medida. Essas, tenha-se presente, são as menos produtivas, as antigamente conhecidas por intensivas em mão-de-obra, que pagam baixos salários e obtêm baixas produtividades.
O argumento contra a redução da TSU também é conhecido: diminuindo-se as contribuições sem compensação pôe-se em causa a sustentabilidade da segurança social; com compensação, transfere-se a carga fiscal da TSU (que incide em mais de 2/3 sobre a empresa) das empresas para os cidadãos, seja penalizando as classes médias (o caminho seguido até agora de aumento do IVA), seja penalizando transversalmente as classes sociais (caminho não trilhado de aumento do IRS).
O debate tem produzido um equilíbrio razóavel em Portugal. Conteve-se o aumento da TSU, tomou-se as medidas necessárias para manter o roçamento da segurança social equilibrado, quando necessário transferiu-se uma parte do financiamento para o IVA, que apesar de limitada, provocou aumento da taxa a cobrar..
Agora o PSD pretende desfazer esse equilíbrio com a arrojada proposta de descer 4% a TSU. Entenda-se que descer 4% uma taxa que incide sobre 34,75% das remunerações não é descer em 4% as receitas dessa taxa, mas em 4/34,75 ou seja, em 11,5%.
Onde poderá compensar-se essa descida? Surgem duas alternativas: descapitalizar a segurança social ou subir outro imposto. A primeira levaria a um défice imediato da segurança social, que é tudo o que o país não precisa agora. A segunda implica ponderar para onde se faz essa transferência. Poderia ser feita dentro dos impostos sobre as empresas, aumentando o IRC, que já é o 9º da UE e penaliza essencialmente as empresas competitivas e exportadoras (as que verdadeiramente pagam impostos); ou para os impostos sobre as pessoas, aumentando o IRS ou o IVA.
O aumento de IRS não está em cima da mesa, que eu saiba. Chegados a este ponto, surge a opção entre TSU, IRC e IVA. É aí que os portugueses têm razões para ficar surpreendidos com a suposta ousadia: a TSU que se pretende descer é a 16ª da União Europeia, enquanto a taxa de IRC é a 9ª e a taxa máxima de IVA é a 5ª.
Mas se o reequilíbrio fiscal negociado com a troika levar a um aumento de 2% do IVA, já seremos a par da Suécia o país com mais elevada taxa. Como não é credível que o reequilíbrio fiscal se reduza a esta matéria, então o que o PSD está a propôr é que Portugal passe a ser de longe o país com a mais elevada taxa de IVA da Europa, penalizando ainda mais as classes médias e também os mais pobres. A esta ousadia chamaria eu outra coisa. 
Há a hipótese perversa de que pretendam fazer ruir a segurança social ou a hipótese admissível de que aceitem, como disse hoje José Sócrates, transferir impostos das empresas para todos os cidadãos. Na primeira hipótese estariamos perante neoliberalismo selvagem. Na segunda perante um tiro aventureiro e clientelar na ânsia de protecção aos interesses do tecido empresarial menos evoluído do país, o velho pequeno patronato, tradicional base de apoio do PSD, que reivindica esta "revolução" há muito tempo. Em qualquer dos casos, de tudo o que se viu até agora, esta é a medida que melhor define o programa do PSD: ou é ingenuamente aventureiro ou perversamente liberal ou acumula.

A favor ou contra um fundo para financiar o custo do despedimento? Depende.

A ideia da criação de um fundo para financiar os custos do despedimento não me perturba e vejo até nela algumas potencialidades, ao contrário de outros. Como sabemos, quando uma empresa está em dificuldades, o custo elevado do despedimento pode construir uma situação absurda: sem despedir pode matar a empresa com prejuízos elevados; despedindo, pode não ter dinheiro para manter viva a empresa sem liquidez.
Como em muitas ideias, o diabo são os pormenores. Nada contra que uma empresa desconte desde o primeiro dia em que contrata um trabalhador para financiar o custo que terá com a indemnização caso venha a ter que o despedir. Nada contra que esse fundo seja gerido de modo a minimizar os custos extraordinários no momento em que ocorre o despedimento, tornando o custo de cada despedimento menor e, sobretudo, menor no momeno em que a empresa já está em dificuldades. Tudo contra que o Estado ou a Segurança Social co-financie esse fundo com um euro que seja, porque não é papel do Estado pagar o custo do despedimento, apenas apoiar os desempregados, depois de o serem e, mesmo aí, só em conjunto com empregadores e trabalhadores, excepto no caso dos desempregados pobres.

Uma sociedade de transparência e rigor para ambos os extremos da pirâmide social?

Não conheço os fundamentos nem o sentido da opinião que o Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados tem sobre as novas regras em relação aos benefícios sociais e que o Diário Económico hoje noticia, portanto nada posso dizer sobre o mérito da sua posição.
Não me surpreenderia que estivesse em causa o aspecto que muitos consideram menor de um pobre que se candidata a um apoio social ter que fornecer à segurança social informação que um rico que tente evitar pagar impostos não é obrigado a fornecer ao fisco. E até tendo a achar que ambos devem ser obrigados a fornecê-la e que isso é que é justo.
Mas posso dizer que gostava de ter a certeza que as regras de transparência e moralização que se quer impôr aos muitos pobres serão aplicadas com rigor equiparável aos muitos ricos que tenham a veleidade de fugir ao fisco. Assim teriamos uma sociedade da exigência e do rigor, que não deixaria escapar quem deve contribuir nem deixaria abusar quem deve ser apoiado. Caso contrário, estaremos perante uma terrível dualidade de critérios, em que é aceite que os bafejados pelo sucesso não assumam as suas responsabilidades perante a colectividade enquanto se vigia atenta e severamente os que já foram prejudicados pela roda-da-fortuna (chamemos-lhe assim) do capitalismo. Como se no equilíbrio das contas públicas apenas contasse o que cortamos na coluna dos pagamentos e não o que falta na coluna dos recebimentos.

Uma maneira de ver a nova condição de recursos nas prestações sociais #2

Um aspecto que tem sido pouco visivel na nova lei da condição de recursos é a adopção de uma fórmula mais restritiva (agora uniforme) de capitação dos rendimentos para efeitos de acesso a prestações sociais.
No texto anterior sobre esta questão usei, para uma demonstração sintética, o valor de 100% do Indexante de Apoios Sociais (IAS), demonstrando que o efeito da nova fórmula para a capitação sobre o rendimento máximo de uma família de 2 adultos e 2 crianças para que possa aceder a benefícios sociais implica um retrocesso de vários anos, mesmo descontando a inflação entretanto ocorrida.
Chamam-me a atenção para que esta demonstração genérica pode induzir em erro, porque até ao momento cada prestação social tinha regras específicas, quer quanto à percentagem do IAS considerada, quer quanto ao modo de cálculo da prestação. Importa, pois, voltar ao tema, agora olhando para as principais prestações abrangidas.
Reapresento, pois, o meu argumento, exemplificando agora com os casos contretos do Rendimento Social de Inserção (RSI), dos Subsídios de Parentalidade no âmbito da Solidariedade Social (SSP) e do Subsídio Social de Desemprego (SSD).
O RSI é atribuído com base em 40% do IAS e para uma família de 2 adultos e 2 crianças o valor máximo de rendimento de uma família para ser elegível era de 1,2 IAS (0,4 por adulto e metade desse valor por criança) até 31 de Julho. O SSP e o SSD é atribuído com base em 80% do IAS e, para a mesma estrutura familiar, o valor máximo do rendimento de uma família elegível era de 3,2 IAS (0,8 per capita, independentemente de ser-se adulto ou não).
A partir de 1 de Agosto, no caso do RSI desce de 1,2  para 1,08 IAS. No caso do SSP e do SSD desce de 3,2 para 2,7 IAS por força da nova fórmula unificada de capitação que valoriza dentro de uma família o segundo adulto em 70% (e as crianças em metade) do primeiro adulto.
Esta harmonização foi feita sem revalorizar o IAS nem qualquer outra medida compensatória eo seu resultado prático é baixar o valor máximo de rendimento de uma família para que seja elegível para os apoios sociais mínimos do Estado aos cidadãos, à parentalidade e aos desempregados.
Mais, esta alteração é acompanhada de outras medidas como a decisão administrativa de "fixar" os adultos co-residentes ao agregado familiar, cujo impacto não consigo estimar, mas pode ser destrutivo para alguns percursos de autonomização de jovens pobres e para algumas dinâmicas familiares e cria uma taxa real de imposto sobre os rendimentos dos jovens adultos de famílias pobres elevadissima que pode desencorajar fortemente a procura de trabalho e ampliar a armadilha da dependência de apoios sociais.
Que efeito tem a "tesourada" nas capitações sobre estas prestações sociais?
O quadro demonstra que o limiar de pobreza para acesso de uma família com 2 adultos e 2 crianças a prestações sociais de solidariedade desce abaixo do valor que tinha em 2006. No caso do desemprego e da parentalidade, a redução é ainda mais drástica e o limiar de acesso descerá agora para 75,5% do que era em 2005.

Esta redução do limiar de protecção nestas situações para um valor nominal actual anterior ao valor de 2006 terá também consequências imediatas na redução do número de beneficiários que podem ainda não estar disponíveis mas serão apuradas rapidamente, na medida em que as prestações a cortar ou a reduzir por força desta dimensão da nova condição de recursos já foram cortadas ou recalculadas com efeitos a partir de 1 de Agosto e as famílias estão agora, certamente, a ser notificadas do facto.  Por essa via, terá um impacto financeiro na redução da despesa, autónomo do que resultará das noticiadas medidas de moralização, porque será imediato, enquanto o outro ainda dependerá de acções a tomar psoteriormente.

Finalmente e acima de tudo terá um efeito de aumento da pobreza em quantidade, intensidade e severidade que os estudos só demonstrarão daqui a uns anos, mas que pode ser simulado retrospectivamente e me dizem que já foi simulado num trabalho académico ainda não disponível.

Uma maneira de ver a nova condição de recursos nas prestações sociais

Uma maneira de ver a nova condição de recursos nas prestações sociais é a seguinte: todas as famílias de dois adultos e dois menores que têm um rendimento mensal entre 1131,894 euros e 1257,66 euros tinham até 31 de Julho direito ao subsídio social de desemprego, ao RSI e a prestações sociais de parentalidade e perderam-no a 1 de Agosto (ver gráfico). Com isto, o limiar de acesso das famílias carenciadas a estas prestações caíu para um nível inferior a 2006 (mesmo em termos nominais e sem contarmos com a inflação desde esse ano). Não sei quantas famílias perdem os apoios por ter baixado o limite de rendimentos para lhes aceder mas, como as prestações já estão a ser cortadas, quem o pergunte ao Instituto de Segurança Social não terá difícudade para saber. E isto nada tem que ver com combate à fraude ou aperfeiçoamento na verificação de rendimentos que o spin eficaz fez tomar conta das notícias sobre o assunto. É apenas a parte da tesourada na despesa com estas famílias, que o governo entendeu dar ao introduzir uma fórmula de cálculo mais restritiva sem actualizar o Indexante de Apoios Sociais. São escolhas.

O custo com desemprego vai reduzir muito, pouco ou nada?

O Governo diz que as mexidas no subsídio de desemprego não visam poupar dinheiro, João Proença, que não é propriamente um radical inflamado, que "quem ganha 650 euros brutos (antes dos descontos para a Segurança Social e retenção na fonte de IRS e a que corresponde um salário líquido de cerca de 575 euros) terá uma penalização de três euros, face ao que receberia sem a mudança. A descida pode ultrapassar os 200 euros, no caso dos salários mais altos".
A transparência do debate democrático e o direito a sabermos se estão a ser feitos apenas ajustes técnicos, cortes marginais ou cortes relevantes nos subsídios de desemprego implicaria que fossem publicados os estudos dos impactos financeiros da medida em cima da mesa nos trabalhadores de diferentes escalões de rendimento bem como o impacto global estimado da sua adopção. Em quanto vai reduzir o custo com subsídios de desemprego? Muito, pouco ou nada? Sem estes dados é impossível saber se é um mero ajuste técnico ou uma redução da protecção social dos desempregados feita em tempo de crise conjugada com restrições orçamentais.

Uma linguagem sobre subsídio de desemprego que eu entendo

"Não gosto muito de alimentar a ideia de que o problema não é o crescimento económico e o emprego mas sim o subsídio. Claro que há ineficiências, e é claro que só com uma política de rigor se pode legitimar este tipo de subsídios. Mas também tem de haver um pacto entre empresas e empregados. Muitas vezes há empresas que admitem pessoas sabendo que o funcionário recebe um subsídio do Estado. As fraudes no desemrpego estão ao nível das fraudes na receita fiscal. O problema não é superior."
(Francisco Madelino, Presidente do IEFP, hoje, em entrevista ao i, sublinhados meus).

Portugal não protege os desempregados pior que a média dos países da OCDE, antes pelo contrário

O debate que se abriu sobre a protecção social no desemprego tem muitos ângulos possíveis. Como já aqui escrevi, discordo de quem pensa que cortar nas prestações sociais é a panaceia para os males orçamentais de Portugal. 
Essa posição não me impede de perceber a racionalidade das reformas que se vislumbram em matéria de protecção social no desemprego. Antes de emitir uma opinião na especialidade para a qual careço de ter a informação pertinente, há um ponto que deve ser sublinhado, em favor da preocupação do governo: a crer nas estatísticas da OCDE, a protecção social dos desempregados custa mais à economia portuguesa do que à média da OCDE.
Chega-se a esta conclusão elaborando um indicador que anula o efeito na despesa total de um país ter num momento níveis de desemprego reduzidos ou elevados, a partir da taxa de desemprego anual e do custo com protecção de desempregados no PIB .
O indicador assim construído, a partir dos dados disponibilizados online pela OCDE, mostra-nos que embora esse custo em Portugal fosse nas vésperas da crise internacional mais baixo do que uma década antes, a tendência do conjunto das economias avançadas foi no sentido de que ele descesse mais intensamente no grande espeço económico em que nos inserimos do que entre nós.
Assim, independentemente de raciocínios de oportunidade e de opiniões específicas sobre medidas concretas, há um dado que não se pode afastar da discussão: face à nossa realidade económicae em matéria de prestações sociais, Portugal não protege os desempregados pior que a média dos países da OCDE, antes pelo contrário. E isso, numa época de aperto, tem consequências. Oxalá as tivesse transversalmente e não focalizadamente nos mais vulneráveis.

Regime não contributivo de protecção social aperfeiçoado em Cabo Verde

O Estado social não avança quando se tem muito dinheiro, mas quando se tem vontade de o aperfeiçoar. Assim, como neste caso com a situação da população deficiente em Cabo Verde, passos pequenos vão desenvolvendo a protecção necessária. Que sirva de exemplo aos que acham que qualquer pretexto é bom para atacar as bases da protecção social de cidadania.