O Correio da Manhã vem de há uns tempos editando uma página saída da mais genuína pulsão populista, a pretexto do enriquecimento ilícito.
Tenho visto com pena pessoas que quero acreditar que estão bem intencionadas, algumas com vasto currículo na defesa dos direitos humanos juntar-se a esta pugna por uma investigação criminal atentatória de direitos fundamentais, que parte da presunção de culpa e da negação do direito à não auto-incriminação. Uma delas, para meu desgosto, é a minha amiga Ana Gomes , que não quer ver que também nesta causa os fins não justificam os meios, ela que tão genuína e corajosamente o viu e combateu noutras matérias.
Nesta questão tenho que dar razão a alguém de que discordo muitas vezes, mas que aqui pensa intransigentemente contra o populismo e a demagogia: José Pacheco Pereira. (obrigado, Câmara Corporativa, por ter dado conta do texto).
Como sempre acontece, esta iniciativa populista manipula um problema real. Também eu acredito acredito que o enriquecimento ilícito deve ser combatido eficazmente, também eu o acho inaceitável e também eu quero que Portugal se livre da corrupção. Mas o combate ao crime, no estado de direito, faz-se com os meios aceites de respeito pela dignidade humana e pelos direitos fundamentais dos cidadãos. Se não aceito que se prenda em Guantanamo um terrorista sem provas, também não posso aceitar que se prenda em Portugal alguém apenas porque não justifica a origem do seu património, ou seja, sem provas.
Há, contudo, como eu próprio e José Vera Jardim defendemos numa declaração de voto na Assembleia, instrumentos de controlo do património e fiscais que podem ser muito melhorados.
Há, também, mecanismos eficazes no direito fiscal que podem ser convocados e são menos perigosos que os do direito penal. Se alguém não pode ou não quer provar a origem de um bem, cobre-se uma elevadíssima taxa de imposto, no limite, confisque-se. Mas, por essa pessoa não justificar a origem desse bem, não pode ser preso sem provas. Acho auto-evidente que a propriedade deve ter garantias menos rígidas do que a liberdade.
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