Só travando Passos Coelho já se pode impedir a pauperização das funções sociais do Estado

Quando o Orçamento de Estado para 2013 entrar em vigor, Passos Coelho terá consumado a enorme redução do rendimento disponível das famílias que a primeira fase do seu plano de ir além da troika impunha. Quando esse orçamento acabar de ser executado, a meta do défice continuará por atingir, a dívida pública em rácio do PIB não terá descido e não haverá mais margem para subir impostos. 

Então, pauperizadas as famílias, restará a Passos Coelho pauperizar as funções sociais do Estado. Como nenhuma reforma estrutural terá sido feita em tempo, ser-nos-à explicado que a única reforma possível será a supressão cega de parte dessas funções, cortando em prestações e serviços a exemplo do que já terá sido feito nos salários.

A continuação da degradação das finanças públicas terá, por essa altura, colocado Portugal numa nova fase da sua dependência da troika. Se nada tiver acontecido na Europa, juntar-nos-emos à Grécia na condição de país bi-resgatado. A crise social ter-se-á aprofundado e as pressões sobre o PS para que viabilize medidas que contrariam o seu código genético será, também ela, enorme. 

Já não será tempo de rever leis do trabalho ou cortar nas prestações sociais para os mais pobres, coagindo o PS a abster-se violentamente num agenda que, fora da crise, era apenas do CDS. Será altura de ir de novo à Constituição, de introduzir o co-pagamento generalizado nos cuidados de saúde, de fazer as propinas de primeiro ciclo do ensino superior equivaler aos custos reais do ensino, ou da introdução de um sistema de segurança social chileno ou mexicano, ou ainda de liberalizar os despedimentos. Talvez também seja o tempo de privatizar hospitais e centros de saúde e umas quantas universidades ou politécnicos "redundantes". Pelo caminho, haverá umas dezenas de milhares de funcionários públicos despedidos ou "privatizados" com os serviços a que pertencem.

Em simultâneo, haverá que injectar mais capitais em bancos que não cumprirão critérios que uma supervisão mais exigente lhes colocará e ser-nos-à revelada a brutal exposição dos bancos portugueses e fundos de investimento (segurança social incluída?) à dívida pública portuguesa, o que tornará qualquer exercício de haircut da dívida numa pescadinha de rabo na boca, a menos que se queira viver com a falência de um ou dois grupos financeiros de relevo.

Quem deixar o Orçamento de Estado para 2013 entrar em vigor, depois de Passos Coelho ter aberto o jogo da "refundação" do memorando de entendimento com a troika, será agente dessa estratégia. Enquanto ela depender apenas de fazer funcionar a sua maioria absoluta no Parlamento e de o Presidente da República promulgar o que dele saia, será um assunto de família da direita portuguesa, a resolver entre Passos, Portas e Cavaco. Quando ofender os princípios constitucionais, dependerá do funcionamento do pilar da democracia que dá pelo nome de Tribunal Constitucional. Mas como, mais tarde ou mais cedo, essa estratégia implicará uma revisão constitucional, a menos que o Tribunal Constitucional e o Presidente da República se demitam de exercer o seu papel ou umas leis por maiorias qualificadas, caberá ao PS assumir as suas responsabilidades perante o país.

O mesmo PS que foi fronteira da liberdade em 1975 deve anunciar já - e as declarações do seu Secretário-Geral em Almada, este fim-de-semana sugerem-no - que não vai por esse caminho. Mas, prestados os esclarecimentos que Seguro pediu, não há qualquer margem para ambiguidades agora, se o PS não quiser ser engolido pelo turbilhão que aí vem como o PASOK o foi no grego. 

O PS tem que exigir, já, que os portugueses sejam consultados sobre se aceitam a refundação do regime democrático que o PSD lhes quer impôr, enquanto há tempo para o caminho ser escolhido. E todas as forças que se opõem a essa refundação têm que ser confrontadas com as suas responsabilidades. Sem ambiguidades, chegou a hora de deixar os portugueses decidir se querem ir além da troika, se querem reformar o país o necessário para cumprir os seus compromissos ou querem que a troika se lixe.

Eleições antecipadas custariam caro ao país? Deixar aprovar e executar o Orçamento do Estado para 2013 custaria muito mais.