O Tribunal Constitucional forçou o Governo a dar um passo atrás na sua estratégia orçamental para este ano. O Primeiro-Ministro, na resposta que lhe deu e em que pôs em causa entendimentos que pareciam consensuais no nosso sistema democrático (como os papeis do Tribunal Constitucional e do Presidente da República), deu dois passos em frente.
A partir deste fim-de-semana o país dispõe de um governo de beneplácito presidencial, inovação política a meio caminho da iniciativa presidencial, que desvaloriza o Parlamento e joga a confiança do Presidente como tentativa de compensação da falta de entendimento parlamentar alargado para medidas contestadas. Se com isto Passos e Cavaco visam limitar o espaço de manobra do PS, como tudo indica pretenderem, parecem não perceber que o efeito mais que provável é a quebra de qualquer amarra estratégica entre os partidos do consenso europeu a que gostam de chamar o arco da governabilidade. Esta vinculação do Presidente a um governo contestado poderia, se houvesse clarividência estratégica à esquerda, ter aberto a mais larga porta que alguma vez houve desde o 25 de Novembro para que o país tivesse soluções de governabilidade alternativas ao triângulo CDS-PSD-PS
A partir da declaração ao país de Pedro Passos Coelho, o entendimento do Governo sobre os objectivos do programa de ajustamento passou a incluir explicitamente o ataque frontal ao Estado Social que conhecemos, ameaçando deixar de o financiar adequadamente nos três pilares fundamentais da educação, saúde e segurança social. Fazê-lo num pais ainda com baixo nível educativo e já com elevados índices de desigualdade, pobreza e desemprego, é também a vinculação da terapia da troika à destruição dos equilibrios - instáveis e frágeis, é certo, mas que asseguraram paz social - que se construíram desde a Constituição de 76, estreitando ainda mais a base potencial de apoio ao controverso projecto de ajustamento que já de si sujeitaria os portugueses a sacrifícios impostos por uma doutrina austeritária internacional que está longe de demonstrado que seja eficaz.
Os dois passos em frente hoje dados por Passos Coelho mostram que o seu derrube passou de uma mera questão de alternativa política para ser uma questão de regime. Oxalá os que não gostam do beneplácito presidencial aos governos e não apostam no corte missiva das funções sociais do Estado sejam capazes de o perceber e, sobretudo, de agir em conformidade.
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